A liberdade não cabe numa caneta

Stefano Wigner Tremea, empresário e diretor financeiro do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)


Ninguém pode julgar a própria causa. O princípio é anterior a qualquer Constituição, e é dele que nasce a separação de poderes. Quem deveria ser o guardião da nossa Carta Magna virou o seu principal violador. Os exemplos são inúmeros, e cito três.

O primeiro: a Polícia Federal identificou indícios de ao menos seis encontros entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro entre novembro de 2024 e agosto de 2025, um deles de mais de quatro horas. No mesmo período, o escritório da esposa do ministro tinha um contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master, R$ 3,6 milhões por mês. Não afirmo que seja o caso em questão, não ousaria isso, ainda mais nos tempos atuais, mas a verdade é que propina hoje não anda em mala de dinheiro. Anda em honorário advocatício, com contrato formal e nota fiscal emitida. É muito mais difícil de questionar. O segundo: no final de agosto, uma decisão monocrática de Dias Toffoli tirou do ar a propaganda digital do candidato Renan Santos, cortou os repasses do fundo eleitoral e o proibiu de participar de debates. Motivo? Perfis de redes sociais informados 12 dias depois do registro. Um ministro, sozinho, inviabilizou uma candidatura à Presidência por um vício de formulário. Detalhe: no último ano, Renan convocou quatro manifestações contra o próprio Toffoli por causa do caso Master.

Por fim, o terceiro: um jornalista do Maranhão mostrou familiares do ministro Flávio Dino usando carro oficial do tribunal estadual. O fato denunciado não foi investigado. O denunciante foi: teve material apreendido e viu sua fonte virar alvo de busca e apreensão autorizada por Moraes. E os recursos contra essas decisões? Vão para a Primeira Turma, presidida pelo próprio Dino. Sigilo de fonte não é privilégio de jornalista, é garantia constitucional. E garantia individual, no Brasil, é cláusula pétrea.

No Brasil de 2026, investigação, decisão e revisão acontecem dentro da mesma sala. Isso não é acidente, é desenho. Em 2025, mais de 80% das decisões do Supremo foram monocráticas. Uma corte de 11 ministros funciona, na prática, como 11 cortes, cada uma com poder de suspender uma lei, uma campanha ou uma empresa antes do café da manhã. Você provavelmente acha que isso é briga de gabinete em Brasília, longe da sua vida. Não é. A mesma caneta que derruba uma candidatura decide sobre IOF, tributação de investimentos, contratos e propriedade. O economista francês Frédéric Bastiat mandou olhar o que não se vê. O que não se vê aqui é o prêmio de risco que o investidor cobra do Brasil por saber que a regra pode mudar amanhã, na vontade de um homem só. Isso reaparece no seu crédito mais caro, na empresa que não abre, no capital que faz as malas e deixa o país. Segurança jurídica não é assunto de advogado, é o preço de tudo. Sem ela, ninguém planta no longo prazo.

E não, a saída não é fechar o Supremo, nem aplaudir alguma aventura autoritária. Isso é trocar um arbítrio por outro. A saída é chata e institucional: limitar a decisão monocrática, criar regra objetiva de impedimento e suspeição, exigir transparência sobre contratos privados de familiares de ministro. Quem faz isso é o Congresso. E em outubro renovamos dois terços do Senado, a casa que aprova cada um dos 11 e que tem o poder de tirá-los de lá. O filósofo inglês John Locke avisou que, onde a lei termina, começa a tirania. A pergunta já não é se o Supremo passou do ponto. É até quando vamos aceitar ser reféns de quem deveria proteger a nossa liberdade.