Ampliação dos limites do MEI

O deputado federal Pedro Westphalen (PP, foto) assinou, junto a outros parlamentares, uma emenda de plenário que propõe uma reformulação significativa no regime do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, encabeçada pela deputada Bia Kicis (PL-DF), eleva o limite de faturamento anual da categoria para R$ 140 mil e permite que o titular contrate até três empregados - o limite atual é de apenas um. O texto também inclui profissionais regulamentados das áreas técnica, científica, artística, de saúde e de educação no enquadramento simplificado. Na justificativa, o grupo de parlamentares aponta como um alerta o alto índice de fechamento de empresas e o recorde de pedidos de recuperação judicial entre micro e pequenos negócios em 2024.

Atraso em programa da indústria química

Ainda na Câmara dos Deputados, o gaúcho Afonso Motta (PDT) solicitou ao ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, explicações sobre o atraso na regulamentação do “Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química” (Presiq). Criado por lei em 2025 com o objetivo de promover a modernização e a descarbonização do setor, o novo regime substituirá a atual legislação a partir de 1º de janeiro de 2027, mas ainda não teve suas regras publicadas dentro do prazo estipulado. "A ausência de regras definidas pode dificultar o planejamento empresarial, gerar dúvidas sobre os critérios de acesso aos benefícios e reduzir a efetividade dos objetivos estabelecidos pelo legislador", adverte Motta.

Homenagem às cientistas brasileiras

O senador Paulo Paim (PT-RS) é um dos coautores do requerimento que pede a realização de uma sessão especial no Senado para homenagear as cientistas brasileiras. Encabeçado pela senadora Leany Lemos (PSB-DF), o pedido busca reconhecer as contribuições femininas ao avanço da inovação e do desenvolvimento nacional, em alusão ao Dia Nacional da Ciência e Tecnologia, celebrado em 16 de outubro. Na justificativa, os parlamentares destacam o papel estratégico das pesquisadoras em áreas como Inteligência Artificial, Engenharia, Biotecnologia e Mudanças Climáticas, mas alertam para a persistência de desigualdades históricas no acesso a financiamentos e na ocupação de posições de liderança acadêmica.

Projeto flexibiliza avaliação de vigilantes

Com o objetivo de alterar o Estatuto da Segurança Privada, o deputado federal Heitor Schuch (PSD-RS) apresentou projeto de lei para flexibilizar as exigências de atualização profissional dos vigilantes. A proposta impede a suspensão automática do registro do trabalhador em caso de reprovação em etapas isoladas dos cursos de reciclagem. Pelo texto, se o profissional não passar no exame de tiro ou na avaliação psicológica, a restrição valerá apenas para atividades com uso de arma de fogo, garantindo que ele continue atuando em postos desarmados (como portarias e monitoramento) enquanto aguarda um novo teste no prazo de até 60 dias. "A reprovação em determinada habilidade deve impedir apenas o exercício da atividade relacionada àquela avaliação, permitindo que o profissional continue trabalhando em funções para as quais esteja apto", argumenta o parlamentar.

Investimento verde em Cruz Alta

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou um limite de crédito de R$ 150 milhões para a Soli3 União Central Cooperativa, sediada em Cruz Alta (RS). Os recursos, oriundos do programa Fundo Clima, serão destinados à aquisição de equipamentos sustentáveis para a planta de processamento de soja e produção de biodiesel da entidade.