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Edgar Lisboa

Publicada em 15 de Setembro de 2026 às 20:01

Regras para entidades privadas no SUS

Ministério da Saúde

/Valter Campanato/Agência Brasil

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O deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PL) solicitou informações ao Ministério da Saúde sobre as regras aplicadas aos contratos de instituições privadas e filantrópicas com o Sistema Único de Saúde (SUS). O documento cobra esclarecimentos sobre a desatualização das normas, ressaltando que a regulamentação interna ainda faz referência à antiga Lei de Licitações de 1993 e apresenta lacunas após a revogação de dispositivos que definiam os critérios para parcerias com entidades sem fins lucrativos. “A permanência dessa remissão desatualizada em norma infralegal gera insegurança jurídica aos gestores do SUS e às entidades interessadas”, justifica o parlamentar.

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