Ressarcimento de créditos no novo sistema tributário

O deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PL, foto) apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP) para “instituir o ressarcimento instantâneo dos saldos credores do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)”. A proposta altera a legislação da Reforma Tributária para determinar que a devolução de créditos acumulados pelas empresas ocorra no mesmo prazo e no mesmo sistema de recolhimento dos tributos, inclusive na liquidação financeira. O parlamentar gaúcho critica o prazo atual de retenção de até 180 dias. “Este projeto busca corrigir uma das injustiças tributárias, que é o governo pegar dinheiro que não é dele e, mesmo diante de um sistema eletronicamente robusto, demorar para ressarcir, prejudicando o fluxo de caixa do empresário”, justifica.