Acolhimento de migrantes e refugiados no Suas

O senador gaúcho Paulo Paim (PT, foto) apresentou um projeto para incluir expressamente a oferta de acolhimento a migrantes, refugiados e apátridas nos serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta altera a Lei de Migração e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para proibir que o acesso a esses serviços seja condicionado à comprovação de regularidade migratória, inscrição no CPF ou comprovante de residência. Na justificativa da matéria, o parlamentar gaúcho defende a consolidação das ações humanitárias em legislação permanente: “O objetivo da presente proposição é converter ação de governo em política de Estado, preservando-se integralmente o regime emergencial que já existe. Não substituímos o instrumento de crise. Damos a ele um piso que não desaparece quando a crise sai das manchetes”.