STF rejeita ação sobre auxílio-refeição nas férias

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF, foto), rejeitou ação movida pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que contestava o direito de servidores públicos estaduais receberem auxílio-refeição durante as férias e incluírem a verba no cálculo do terço constitucional. A relatora negou o seguimento do pedido por razões processuais, esclarecendo que a via utilizada não pode substituir recursos cabíveis no próprio processo e que a discussão envolve o exame de legislação estadual.