Fiscalização aduaneira em voos privados

O deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PL) apresentou um projeto de lei para criar um regime específico de fiscalização aduaneira para aeronaves privadas em voos internacionais. A proposta prevê a exigência de declaração eletrônica prévia de passageiros e bens, alinhando o Brasil a normas internacionais para coibir a sonegação fiscal e o tráfico de ilícitos na aviação executiva. "Hoje, o passageiro de voo comercial que desembarca em Guarulhos ou Galeão tem sua bagagem escaneada. O viajante de jato particular que aporta em Jundiaí, Congonhas ou Campo de Marte simplesmente não é fiscalizado. Essa assimetria é insustentável do ponto de vista da justiça fiscal e da concorrência leal", justifica o parlamentar.