O deputado federal Alceu Moreira (MDB) pediu informações à ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, cobrando “prazos e transparência na regulamentação do Marco Regulatório dos Bioinsumos”. O parlamentar questionou como está a análise da minuta do decreto, solicitou cópia desse texto e quer garantias de que houve a participação do setor agropecuário - especialmente sobre a produção para uso próprio. Moreira enfatiza que a ausência de um cronograma oficial e a falta de clareza sobre o decreto geram insegurança jurídica para produtores rurais, empresas e pesquisadores.