O deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PL) apresentou um projeto de lei complementar para alterar o Código Tributário Nacional e impor limites à cobrança de multas por atraso no pagamento de impostos. Pela proposta, a penalidade só incidiria após a notificação formal do contribuinte e o fim do prazo para quitação voluntária, incidindo unicamente sobre o valor originário do tributo. A medida busca impedir "que encargos acessórios se transformem, por via indireta, em objeto de nova penalização". O parlamentar enfatiza que o ajuste evita o crescimento artificial das dívidas e estimula a regularização espontânea, reforçando que "não se trata de anistia, remissão, exclusão de crédito tributário ou renúncia de receita".