O projeto (PLP 109/25), de autoria do deputado federal gaúcho Alceu Moreira (MDB, foto), aprovado na Câmara amplia o poder de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao permitir acesso às notas fiscais eletrônicas de toda a cadeia de combustíveis. A proposta segue para o Senado. A medida condiciona a autorização de funcionamento das empresas ao compartilhamento permanente desses dados, com foco em rastrear operações e identificar irregularidades no setor.