Desde 15 de janeiro de 2024 está em vigor a Lei nº 14.811, de autoria do deputado federal gaúcho Osmar Terra (PL), que endureceu de forma significativa o combate a crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Dois anos depois, a norma se consolida como um divisor de águas ao ampliar o rol de crimes hediondos e atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante das novas formas de violência, sobretudo no ambiente digital.