O deputado federal gaúcho Bibo Nunes (PL, foto), autor com outros deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2024, que altera o art. 53 da Constituição Federal, para deixar explícito que a imunidade material de deputados e senadores se aplica independentemente do local em que forem proferidas opiniões, palavras e votos terá reunião nesta quarta (21) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir a entrada em pauta do projeto.
Cumprimento da Constituição
A proposta dos parlamentares pretende também "responsabilizar e punir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não cumprirem a Constituição". A PEC é assinada por 187 parlamentares, inclusive pelo próprio presidente da Câmara, Hugo Motta.
Perda de cargo
O texto diz que o ministro do STF que, no exercício de suas funções, contrariar esta disposição, a pena é de perda do cargo, sem vencimentos e com inabilitação por até cinco anos para o exercício de qualquer função pública. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a emenda.
Separação de Poderes
A proposta pode ser vista como uma tentativa de reafirmar os limites institucionais entre os Poderes da República, tema debatido com frequência por deputados e senadores. Ao prever sanções a ministros do STF que excedam sua competência ou violem a Constituição, os deputados buscam evitar abusos e interferências indevidas sobre o Legislativo e o Executivo.
Limites constitucionais
Na visão dos congressistas, "se o Parlamento pode ser responsabilizado, os ministros do STF também devem ter mecanismos de responsabilização claros quando agirem fora dos limites constitucionais".
Imunidade parlamentar
A PEC explicita que a imunidade material de deputados e senadores (direito de expressar opiniões, palavras e votos) vale em qualquer local, não apenas no exercício formal do mandato dentro das casas legislativas. A intenção dos deputados, com o novo texto, é fortalecer a liberdade de expressão dos congressistas, garantindo que eles possam representar o povo sem medo de perseguições judiciais por suas falas.
Guarda da Constituição
Os ministros do STF, apesar de exercerem um papel fundamental na guarda da Constituição, "não estão acima dela", apontam deputados e senadores.
