O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou até 30 de junho de 2025 para que o Congresso edite uma lei complementar revisando o número de cadeiras de deputados federais em relação a cada unidade da federação. Caso o Congresso não cumpra a determinação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até primeiro de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal.
Limites máximo e mínimo
A decisão da Justiça determina que sejam seguidos os dados da proporcionalidade do número de deputados de cada estado ao número de eleitores e ao número da população, "já que essa é a casa que representa o povo brasileiro", lembra o presidente da Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara, Danilo Forte (União-CE). No Senado, são três senadores por estado, já a Câmara tem um limite mínimo de oito deputados, e um limite máximo de 70 parlamentares, pela Constituição Federal.
Perdas e ganhos
Conforme a sistemática a ser utilizada, esclarece o professor Flávio Pansieri, da PUC do Paraná, "teríamos estados no coeficiente eleitoral com um representante, como seria o caso do Amapá, e Roraima, que baixaria para apenas um representante, e o estado de São Paulo, que passaria para 112 representantes".
RS mais duas vagas
Caso o Congresso Nacional não regule a decisão, se o Parlamento se omitir, a proposta é devolvida ao STF que tomará a decisão. Pelos cálculos do professor Flávio Pansieri, "o Rio Grande do Sul ganha duas vagas, Minas Gerais também ganha mais duas vagas. Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Pernambuco, Maranhão, Paraná e Santa Catarina ganham mais uma vaga, neste recálculo do número de deputados e federais".
Grande desproporcionalidade
Na opinião do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), "há uma desproporcionalidade muito grande, temos que encontrar um meio termo. Brasília tem oito deputados, que é desde quando o Distrito Federal tinha 800 mil habitantes. Brasília tem hoje 4 milhões de habitantes; já é a terceira capital do Brasil. Então não pode continuar com oito deputados", defendeu o deputado.
É desigual
Fraga considera desigual a proporcionalidade de parlamentares. Ele argumenta que, "uma bancada como a de São Paulo, com 70 deputados, quando surge um conflito, como já aconteceu aqui, que queriam tirar o Fundo Constitucional de Brasília, você tem oito deputados e vai brigar contra 70. É desigual". E completa: "O Senado representa o estado, e a Câmara dos Deputados representa o povo, a população; por isso que tem que ter realmente essa coragem de se fazer a proporcionalidade de acordo com a população, não tem como fugir disso."
