A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para permitir que o pedido seja realizado de forma anônima.
Pessoas identificadas
Atualmente a lei só permite pedido de pessoa identificada. Criada em 2011, a chamada LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Evitar constrangimento
O relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL, foto), afirmou que ainda há áreas da legislação que precisam ser melhoradas. "Uma dessas áreas é a implementação de medidas para proteger os solicitantes ao permitir que o requerente permaneça anônimo. O projeto visa proteger aqueles que receiam sofrer constrangimento ou retaliação por exercer um direito fundamental garantido pela Constituição e por lei", disse.
Facilita a comunicação
O parlamentar ressaltou, no entanto, que "a identificação é preferível e pode ser benéfica para todas as partes, pois facilita a comunicação para obter esclarecimentos adicionais necessários ao atendimento do pedido". Segue para avaliação dos senadores a proposta que permite que o pedido de informação, a partir da LAI, seja realizado de forma anônima.
Socorro ao setor cultural
A deputada federal gaúcha Fernanda Melchionna (PSOL) propôs a criação de um auxílio emergencial à classe artística do Rio Grande do Sul. A parlamentar argumenta que, "durante a pandemia de Covid-19, ficou nítido que o setor cultural foi o primeiro a ser afetado, e o último a retomar suas atividades. As enchentes colocaram, de novo, milhares de artistas em situação de vulnerabilidade". Por este motivo, a parlamentar protocolou um projeto de lei que institui um auxílio emergencial para os micro ou pequenos empreendedores da área de cultura do Estado.
Trabalhadores da cultura
A proposta é que até dezembro de 2024 seja pago um valor de até R$ 10 mil em duas parcelas aos trabalhadores da cultura. Além de artistas e técnicos estarem impossibilitados de trabalhar, espaços culturais, desde os comunitários até os que são referência para a arte e o turismo do Estado, foram inundados e ficarão fechados por tempo indeterminado. O projeto tem apoio da bancada da federação PSOL-Rede.
Blá, blá, blá difícil de explicar
O Ministério da Previdência Social esclarece aos segurados que uma falha nos sistemas da Dataprev fez com que laudos médicos periciais fossem emitidos com os dizeres "blá, blá, blá", no campo das "considerações", que é preenchido com as justificativas do Perito Médico Federal sobre a capacidade ou incapacidade laborativa do segurado. A OAB pediu explicações. Difícil de explicar.
