Casamento homoafetivo no Brasil

Nem o recesso branco, ou feriadão, impediu que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, com plenário lotado, aprovasse o projeto que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A medida está prevista no parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentado ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele. O parecer recebeu 12 votos favoráveis e cinco contrários.

A decisão dos parlamentares não anula os casamentos que já foram realizados. Mas mexe no código civil, e impede os cartórios de registrarem novos casamentos daqui para frente, se passar por todas as comissões e também pelo senado.

A Comissão que aprovou a proibição do Casamento Homoafetivo, hoje, é dominada pela bancada evangélica e pela oposição bolsonarista, que tem forte presença, e consegue aprovar as propostas que interessam a eles. Normalmente, o grupo é contra projetos do Palácio do Planalto. O projeto tinha sido apresentado em 2007 pelo então deputado Clodovil, uma estrela da televisão, e previa a criação de direitos para casais homoafetivos.

Na opinião de parlamentares, esse projeto foi deturpado, foi desvirtuado pela bancada evangélica. O que foi aprovado na terça-feira foi o relatório do deputado pernambucano, Pastor Eurico (foto), baseado em argumentos religiosos, que tira o direito homoafetivo no Brasil, direitos já reconhecidos pelo STF.

No meio dessa queda de braço entre Parlamento e Supremo, a decisão dos parlamentares evangélicos tem um alvo, que é o STF, que em 2011 decidiu sobre esse tema. Agora, 12 anos depois, com o discurso de que é função do Congresso fazer isso, a bancada evangélica e o bolsonarismo tomam uma decisão que tenta mudar o avanço conquistado pelo país neste tema tão importante, que envolve vários segmentos da sociedade brasileira, que envolvem a proteção de minorias.

O argumento dos deputados é que os ministros do Supremo não foram eleitos. Por isso não podem dar opinião e tomar decisões em assuntos que são da alçada do Congresso. A proposta ainda será analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.

Para a deputada federal gaúcha Daiana Santos (PCdoB), "a proposta aprovada é inconstitucional, por causa da jurisprudência do STF. A própria OAB já falou da inconstitucionalidade desse momento, deste espaço, que não deveria estar fazendo esse debate".