Criação de municípios

O Senado está para votar uma proposta do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) que altera os procedimentos para criar, incorporar ou fundir municípios. A proposta é fruto de um acordo entre o Legislativo e o Executivo e substitui outro texto do senador que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff. A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.

Semelhante, mas não igual

A proposta “é um texto semelhante, mas não igual”, como definiu o senador Paulo Paim (PT). De acordo com ele, foi feito um acordo entre o governo e os senadores para evitar a apreciação do veto. “Foi um acordo político, sem mudanças no mérito, pois o governo sabia que o veto seria apreciado”, disse. Assim, Mozarildo apresentou outro projeto de lei com pequenas mudanças, e o governo acatou para evitar o desgaste de uma apreciação de veto. A proposta foi votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um dia após o plenário votar a urgência. “Melhor um acordo razoável do que uma boa briga”, disse Mozarildo.

Mais difícil para os pequenos

No Brasil, há dois municípios que são símbolo das distorções: Altamira, no Pará, e Pinto Bandeira, no Rio Grande do Sul. Altamira tem uma área de 159 milhões de km2, maior que países como Portugal, Islândia e Grécia. Com o tamanho de um país, não tem a infraestrutura de um. A cidade não tem acesso asfaltado e fica incomunicável no período das chuvas. Já Pinto Bandeira, na Serra Gaúcha, existiu como município entre 2001 e 2003, mas uma liminar na justiça o reincorporou a Bento Gonçalves. Pinto Bandeira foi recriado em 2010. Mas, de acordo com as regras propostas, Pinto Bandeira iria continuar sendo um distrito de Bento Gonçalves. “Ficou mais difícil para os pequenos se emanciparem. Na época, nós ainda tínhamos condições para isso”, comentou Loris Franceschini, vice-prefeito de Pinto Bandeira.

Ônus ou bônus

Outra questão em relação à criação de municípios é o peso que traz ao contribuinte. Cada nova cidade tem que vir com uma prefeitura, uma câmara municipal, secretarias, fórum e outras estruturas que custam dinheiro. “A questão central é que nós precisamos refletir sobre o tamanho do Estado brasileiro. Por que não desenvolver uma estrutura com a criação de municípios sem o peso destas atividades-meio. Nos Estados Unidos, os vereadores são voluntários e prestam serviços coletivos. Vamos criar novos municípios? Vamos. Como ousar para que esses municípios não tragam ônus e sim bônus para a sociedade?”, questionou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).