Mudança nas medidas provisórias

Uma das maiores reclamações dos parlamentares é a quantidade de medidas provisórias enviadas pelo governo e o engessamento do processo legislativo causado por elas. E parte da culpa é que, se elas não forem votadas em 45 dias, trancam a pauta. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP) a ser votada nesse ano pode mudar isso. A PEC divide o prazo de 120 dias que os deputados e senadores têm para discutir as MPs em 80 dias na Câmara e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a análise de possíveis emendas apresentadas no Senado. Além disso, a admissibilidade da MP, que é discutida numa comissão mista, passa a ser tratada nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas casas legislativas nos primeiros 10 dias. O prazo para trancar a pauta também aumenta para 70 dias na Câmara e 20 dias no Senado. A PEC também proíbe assuntos estranhos ao texto, os chamados “jabutis”. “O plenário acaba tendo que votar em um dia e até em horas, no final do prazo, como já aconteceu, sem a possibilidade de conhecer melhor a matéria, de discutir melhor”, explicou o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).