Terceirização sem lei

Os empresários estão preocupados com a falta de uma legislação sobre a terceirização. Sem regras definidas, quem contrata outra empresa para fazer um serviço está enfrentando situações difíceis. O presidente da Federação de Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor Muller, dá o exemplo da construção civil. Segundo ele, cada área de uma obra é tocada por um especialista - normalmente uma pequena empresa em que trabalham pai e filho. Só que, com a indefinição da lei, os fiscais do trabalho vão à obra e multam a construtora. “Uma situação difícil que merece atenção urgente dos parlamentares”, comentou.

Mas uma legislação que contemple o trabalho terceirizado foi o calcanhar de Aquiles da Câmara por muito tempo. Tramitavam no Legislativo 22 propostas para regulamentar o trabalho de cerca de 20% dos trabalhadores com carteira assinada do Brasil. Era um desejo dos deputados regulamentarem a terceirização, mas não havia consenso sobre qual proposta apoiar. Essa situação levou a Câmara a instalar uma comissão especial em agosto apenas para tratar dessa modalidade de trabalho.

A comissão terminou há pouco tempo aprovando o relatório do deputado federal Roberto Santiago (PSD-SP). O relatório, que vai virar um projeto de lei e vai ser votado em plenário, está longe do consenso dentro da própria comissão especial. Mesmo aprovado, cinco membros da comissão votaram em separado. Os deputados Assis Melo, do PCdoB, Vicentinho (PT-SP), Policarpo (PT-DF), Eudes Xavier (PT-CE) e Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentaram um documento questionando três pontos: o que pode ser terceirizado, quem é responsável pelos direitos do trabalhador e como vai ser feito no setor público. Esse documento é fruto de um acordo entre as centrais sindicais, membros do governo e Ministério do Trabalho, mas segundo o deputado Assis Melo, foi ignorado pelo relator. “Não fomos consultados e, por isso, apresentamos o voto em separado.”

Mesmo assim, foi comemorado o passo dado. “A terceirização passa a ter um novo marco legal”, disse o deputado gaúcho Jerônimo Goergen (PP). Segundo ele, pelo menos quem contrata uma prestadora de serviços terá segurança jurídica. Além disso, há a possibilidade de evolução da proposta assim que começar a ser debatida.

O deputado Afonso Hamm (PP) propôs ao Ministério dos Transportes a criação de um programa para colocar terceiras faixas em trechos de subida nas rodovias federais. “Essa proposta reduzirá acidentes com consequências trágicas nas rodovias”, justificou.