Os reflexos da decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do STF – na última segunda-feira (16), de impor a primeira cassação de aposentadoria compulsória remunerada de um magistrado brasileiro – comporta outra abordagem. A exclusão com direito a generosos proventos proporcionais está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Ela entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.