Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam, atualmente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como a maior litigante trabalhista do País: foram 56.481 novos casos nos últimos 12 meses. Calculadora à mão, tem-se que são 154 ações por dia, ou 6 novas reclamatórias a cada 60 minutos. Tal quantidade de processos representa 70% da atual força de trabalho da estatal, que é de 83.824 funcionários. Até mesmo gente que ainda está trabalhando na empresa tem reclamatórias em tramitação contra ela.
Os números escancaram a dimensão do problema, notadamente o reflexo de anos de defasagem em gestão de pessoal. Criada em 1663 - então denominada Correio-Mor - a empresa tem 362 anos de existência. Em 20 de março de 1969 foi rebatizada para seu nome atual. A partir de 2001 teve notória perda de competitividade, ante a concorrência que investe cada vez mais em produtividade e rapidez nas entregas.
A indesejável liderança dos Correios em ações trabalhistas aparece com força em regiões específicas. Seis tribunais regionais mantêm a empresa pública no topo de suas listas: a primeira posição é do TRT-15 (Campinas), com 7.938 processos. Seguem-se o TRT-1 (Rio de Janeiro), com 7.443 casos. Depois o TRT-5 (Bahia), com 3.901; o TRT-10 (Distrito Federal e Tocantins), com 3.475; o TRT-6 (Pernambuco), com 2.557; e o TRT-22 (Piauí), com 858 ações.
Só aí são 26.172 ações. As demais 30.309 estão espalhadas pelos demais estados. E o CNJ nada refere especificamente sobre a quantidade de ações trabalhistas no RS.
Fora da esfera trabalhista, os Correios enfrentam mais um desafio: 58 transportadoras estão cobrando na Justiça Federal, desde abril último, R$ 104 milhões em faturas atrasadas. E um arremate: em 2024 a EBCT teve um prejuízo de R$ 2,6 bilhões.
Negócios da Vara da Fazenda...
O Órgão Especial do TJRS confirmou, para a próxima segunda-feira (17), às 14h, o julgamento de uma das etapas do caso forense conhecido, nos bastidores, como "Negócios da 8ª. Vara da Fazenda de Porto Alegre". Os 25 desembargadores decidirão se recebem, ou não, a denúncia criminal contra o juiz Alex Gonzales Custódio, o engenheiro Gilberto Mello Perillo e o leiloeiro Mario Lessa Freitas Filho.
A história real começou a virar tititi em dezembro de 2021 e teve "meia solução" exatamente um ano depois, quando o magistrado Custódio foi "aposentado compulsoriamente" com direito a salários. Em termos práticos - sob o prisma de "fazer justiça" - o caso depois arrastou-se pelos últimos três anos e onze meses. (Processo nº 509795477.2025.8217000).
A aposentadoria compulsória de magistrados custou ao País de R$ 41 milhões a R$ 56 milhões, anualmente, de 2021 a 2023. Em 2024, o gasto foi de R$ 57 milhões, com 118 ex-juízes e desembargadores nessa situação, ganhando em média R$ 37,2 mil líquidos por mês. Não há dados oficiais sobre o quanto já foi gasto em 2025. Fatores do custo: inclusão do subsídio-base e adicionais, como 13º salário e até indenizações por... férias não gozadas!
Só candidatas mulheres
O Pleno do TST escolheu, na terça-feira (11), em votação secreta, os nomes que comporão a lista tríplice para preenchimento de uma vaga destinada à magistratura de carreira. A abertura do cargo decorre da aposentadoria do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Foram mais votadas as desembargadoras Margareth Rodrigues Costa (Bahia), Maria de Nazaré Medeiros Rocha (Pará e Amapá) e Márcia Regina Leal Campos (Rio de Janeiro).
Em outubro, haviam se inscrito 8 desembargadoras e 15 desembargadores. Nenhum do gênero masculino entrou. A lista com os três nomes vai à apreciação do presidente Lula, a quem caberá a indicação. A indicada passará, depois, por sabatina no Senado Federal.
Do tribunal aos parreirais
Pretendente à lista tríplice pela segunda vez, houve a preterição do desembargador gaúcho Francisco Rossal de Araújo. Ele é juiz de carreira desde 1990 e foi presidente do TRT-RS no biênio 2021/2023. A rádio-corredor advocatícia trabalhista irradiou que, em decorrência, Rossal se aposentará em 2026 no tribunal gaúcho. Com o respaldo financeiro da aposentadoria garantida, ele se dedicaria ao projeto "Vinhas do Alegrete".
Os sócios são Joe Ernando Deszuta (ex-juiz do Trabalho em Gramado e Bagé, aposentado desde março de 2023) e os empresários Luiz Henrique Leal e João Luís Moro. Juntos, eles deram início à plantação de mais de 20 mil videiras em uma área de 4,6 hectares. O uso é de tecnologia de ponta para irrigação e proteção contra geadas. O empreendimento passaria à direção geral de Rossal, que é filho de produtores rurais.
O projeto envolve quatro variedades de uvas e a produção de vinhos tintos, brancos e espumantes. Também fomentará o enoturismo.
Reintegração de copiloto
A 8ª Turma do TRT-RS determinou que a Gol Linhas Aéreas reintegre o aeronauta Rodrigo Nogueira Pedro Bom nas funções de copiloto e lhe pague a remuneração relativa ao período da dispensa até a data da futura efetiva reintegração. Ele também receberá indenização de R$ 20 mil por dano moral.
O contrato de trabalho durou 12 anos. Dois dias depois de integrar um protesto na sede da empresa em 1º de agosto de 2022, o empregado - que estava em gozo de férias - foi dispensado sem justa causa. Imagens comprovaram a atuação do copiloto na manifestação e a ampla cobertura da imprensa sobre o movimento. Aeronautas protestavam contra uma decisão da empresa sobre questões financeiras relacionadas à pandemia.
A Gol pertence ao Grupo Abra, um conglomerado que também controla a Avianca, a maior companhia aérea da Colômbia. Ainda tem a participação dos fundadores (agosto de 2000), que são da família Constantino. (Processo nº 0020688-48.2022.5.04.0010).
Gorjeta igualitária no setor
Interessante a decisão do TRT da 9ª Região (PR), ao considerar "discriminatória" a prática de um restaurante em Curitiba de pagar percentuais diferentes da arrecadação de gorjetas para empregados do mesmo setor. Foi em ação movida por uma garçonete. Do total das gratificações arrecadadas, o percentual de 29,50% deveria ser distribuído igualitariamente aos funcionários do setor de atendimento. A norma consta no Acordo Coletivo de Trabalho da categoria. Mas a empregadora Takeshi Comércio de Alimentos remunerava o gerente com 11% das gorjetas; quatro outros atendentes ganhavam 3,2% e a reclamante apenas 2,5%.
A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as diferenças entre os valores referidos nos holerites e os indicados como devidos aos empregados na função de atendente. Segundo o acórdão, é válida uma cláusula convencional que distribui, em percentuais diferentes, as gorjetas cobradas entre os diferentes setores da empresa. A ressalva, todavia, é definitiva: "é discriminatória a prática da reclamada de pagar percentuais diferentes a empregados do mesmo setor", enfatizou. (Processo nº 0001096-91.2022.5.09.0652).
Nova nupcialidade
Dados do Censo 2022, mas só agora revelados, mostram que, no Brasil, a porcentagem de pessoas vivendo em união conjugal aumentou nas últimas décadas. Cresceu de 49,5% em 2000 para 51,3% em 2022. Em linha inversa, a porcentagem de pessoas que se separaram passou de 11,9% para 18,6%.
A nupcialidade é um indicador demográfico relevante. Ele permite compreender a estrutura familiar de uma sociedade e as mudanças nas dinâmicas de casamento ao longo do tempo.
Acordo de R$ 51 milhões
O TRT da 12ª Região (SC) homologou, na sexta-feira (7), acordo de R$ 51 milhões envolvendo a Teka, empresa do ramo têxtil de Blumenau. A negociação beneficia 1,3 mil ex-funcionários. O acordo também contempla trabalhadores com créditos pendentes contra a empresa em processos no TRT da 15ª Região (Campinas). Eles trabalharam na unidade fabril de Artur Nogueira (SP), município com 52 mil habitantes.
Fundada pela família Kuehnrich em 1926, a empresa está em recuperação judicial desde 2012, com dívidas de R$ 4 bilhões. O processo incluiu a decretação de falência em março de 2025, que foi revertida pelo TJ-SC. Atualmente, a empresa opera com um acordo recente para resolver disputas judiciais com a família fundadora (Kuehnrich) e o Fundo de Investimentos Alumni.
