A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um empregador doméstico de São Paulo (SP) não terá — com base em uma convenção coletiva de trabalho — de pagar diferenças salariais a um caseiro. Segundo o precedente “não se pode reconhecer os empregadores domésticos como uma categoria econômica”. O empregado foi contratado em fevereiro de 2003 para trabalhar num sítio de veraneio em Piracaia (SP). O trabalhador entrou com a ação em abril de 2021, pedindo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Trata-se da chamada “justa causa do empregador”.
Foi anexada à petição inicial uma cópia de convenção coletiva de trabalho firmada em 2016 entre o Sindicato dos Empregados Domésticos de Campinas e Região e o Sindicato dos Empregadores Domésticos. Segundo o trabalhador, “eram descumpridas as cláusulas que tratavam de horas extras, seguro de vida e trabalho aos domingos”.
Na contestação, o empregador sustentou que “a convenção era uma norma unilateral, pois não houve negociação coletiva para a sua criação”. O reclamado também destacou ser “pessoa física que não participa de nenhum sindicato”.
O juízo de primeiro grau rejeitou a aplicação da convenção coletiva e julgou a reclamatória improcedente. Mas a sentença foi reformada pelo TRT da 15ª Região (Campinas/SP). O acórdão regional deferiu ao caseiro as diferenças salariais do piso normativo da categoria. Para o TRT-15, “o conceito de categoria econômica sofreu modificações após a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional nº 72/2013)”. Esta equiparou os direitos trabalhistas de trabalhadores domésticos aos dos demais.
Acolhendo o recurso de revista do empregador, o TST afastou a aplicação da convenção coletiva. O ministro relator Sérgio Pinto Martins observou que “o empregador doméstico não é considerado categoria econômica, pois não visa ao lucro nem explora atividade econômica”. Seu voto salientou que “a classe de empregados domésticos não faz greve, nem pode ajuizar dissídios coletivos para obter novas condições de trabalho”.
Eis o arremate do acórdão: “a formalização de uma convenção coletiva está condicionada à bipolaridade de partes, sendo necessário que haja uma categoria profissional e uma categoria econômica”. Assim, “com a inexistência de qualquer uma dessas partes, é inviável a negociação e a formalização desses instrumentos normativos”. Ficou vencido o desembargador convocado José Pedro de Camargo. A decisão transitou em julgado. (Recurso de revista nº 11495-35.2021.5.15.0140).
Pense bem, antes dos "milagres"
A Anvisa proibiu, esta semana, a fabricação, a importação, a comercialização e o consumo do azeite Ouro Negro. Os problemas têm relação com a sua origem desconhecida. O rótulo indica importação pela Intralogística Distribuidora Concept Ltda., cujo CNPJ está suspenso na Receita Federal.
Em outra medida, foram suspensos 13 lotes do Sal do Himalaia moído 500g, marca Kinino, com validade até março de 2027. Análises do Instituto Adolfo Lutz, em São Paulo, apontaram "teor de iodo abaixo do permitido". A iodação do sal é medida de saúde pública no Brasil para prevenir distúrbios por deficiência de iodo, que prejudicam a tireoide e causam complicações no desenvolvimento fetal.
Mais: deve ser retirado de circulação o "chá do milagre" ("Pó do Milagre" ou "Pozinho do Milagre"). A proibição é porque a composição e a classificação são desconhecidas. O "produto" está sendo divulgado nas redes sociais. Indicado como "finalidade medicinal, com os benefícios terapêuticos do emagrecimento, tratamento da ansiedade e da insônia, prevenção de câncer e estimulação sexual". Etc.
Proeza futebolística
Cabo Verde vai disputar uma Copa do Mundo pela primeira vez, em 2026. Trata-se de um arquipélago africano com dez ilhas, 600 mil habitantes que falam o idioma português. O país é importante centro comercial e ponto de escala útil ao longo das principais rotas de navegação. Na falta de recursos naturais, sua economia é principalmente orientada para os serviços, com um foco crescente no turismo e no investimento estrangeiro.
A equipe de futebol nacional de Cabo Verde - apelidada de "Tubarões Azuis" ou "Crioulos" - é a seleção cabo-verdiana de futebol, controlada pela Federação de Futebol. E os gaúchos aqui sofrendo com times ruins como Grêmio, Inter e Juventude...
Socorrer os Correios?
A resistência de bancos ao empréstimo de R$ 20 bilhões para ..."ajudar os Correios a tirar o pé da lama" (sic) é compreensível. Pelo apresentado até agora, o socorro financeiro desafogaria temporariamente a empresa. Mas nada garante que ela não retorne ao atoleiro. Lerdo, cobrando cada vez mais caro por lentos e deficientes serviços, os Correios querem dinheiro para o quê ? Até agora não se conhece o plano de recuperação capaz de mudar o rumo.
A companhia parece estar a passos largos para um encontro com a insolvência. Só no primeiro semestre de 2025 foram R$ 4,36 bilhões de prejuízo. A empresa suspendeu pagamentos de R$ 2,75 bilhões em obrigações... para gerenciar o fluxo de caixa. A situação é agravada por prejuízos recorrentes desde 2022 e altos custos. Entre estes, para satisfazer generosos salários de nomeações políticas.
´Contrabando legislativo´
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou o ingresso da entidade como "amicus curiae" na ação que questiona a tramitação e o conteúdo da Lei nº 14.195/2021 - oriunda da Medida Provisória nº 1.040/2021. O arreglo legislativo alterou o Código de Processo Civil para estabelecer a citação por meio eletrônico.
O argumento da Ordem é o de "vício de origem da norma". A tramitação legislativa violou regras constitucionais, ao incluir matéria de Direito Processual Civil em uma Medida Provisória criada para... "melhorar o ambiente de negócios". Essa prática, conhecida como "contrabando legislativo", e a ausência de pertinência temática burlam o debate aprofundado que exigem as reformas complexas, como a do CPC. Além disso, impede a análise pelas comissões temáticas competentes e contraria princípios democráticos e o devido processo legislativo, conforme já decidido pelo STF na ADI 5.127.
A ressaca da I.A.
Uma pesquisa divulgada pela Microsoft na semana passada listou as atividades com maior probabilidade de perda de postos de trabalho. Quarenta profissões serão engolidas pela automatização. Intérpretes e tradutores lideram como "os profissionais a serem mais afetados".
Logo após, vêm atendentes de suporte ao cliente, telemarketing e algumas funções da área de TI. São cientistas de dados, desenvolvedores web e assistentes estatísticos. Duas áreas tradicionais - como o direito e a medicina - também serão impactadas.
Tragédia no Ninho e na Justiça
Ninguém foi punido pelo incêndio que matou 10 crianças que atuavam na base do Flamengo, em 8 de fevereiro de 2019. Seis anos e meio após a tragédia, a absolvição de réus, esta semana, choca milhões de pessoas. O Ministério Público promete recorrer.
“Quando um filho perde um pai, ele fica órfão. Quando um pai perde um filho, não existem palavras”. A série documental da Netflix “Ninho: Futebol e Tragédia” consegue valer a máxima de que “mil imagens valem”.
