Os planos de saúde serão obrigados - a partir de 1º de setembro - a disponibilizar o implante contraceptivo Implanon, fabricado pelo Laboratório Organon. O produto é destinado a mulheres de 18 a 49 anos. A medida foi aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em reunião no dia 8 de agosto. A legislação brasileira determina que tecnologias incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser incluídas no rol das operadoras de saúde dentro de até 60 dias.
Em 1º de julho, o Ministério da Saúde havia anunciado a próxima oferta do referido Implanon na rede pública. A expectativa do ministério é de, ainda em 2025, disponibilizar 500 mil implantes; e outros 1,3 milhão ao longo de 2026. O investimento inicial será de aproximadamente R$ 245 milhões, em 16 meses. A sede da Organon é em Nova Jersey, EUA. A filial brasileira fica em Campinas (SP).
O Implanon é um implante subdérmico indicado para prevenir a gravidez indesejada. É um pequeno bastão de plástico flexível, de 4cm por 2mm de diâmetro, que contém 68 mg de etonogestrel. Este é um hormônio feminino sintético do grupo dos progestagênios. O implante deve ser colocado sob a pele, embaixo do braço, com anestesia local. O ato é de competência exclusiva de médicos ou enfermeiros especializados na técnica. O conteúdo passa a ser liberado de forma contínua para a corrente sanguínea. A quantidade é suficiente para três anos. Nesses 36 meses ele se propagará como substituto de 1.095 pílulas anticoncepcionais.
Ao longo do período a ação do hormônio impede a liberação do óvulo e altera a secreção do colo do útero, dificultando a entrada dos espermatozoides.
Segundo o laboratório, a eficácia para evitar a gravidez é de 99,95%, a maior observada entre todos os métodos contraceptivos. O anúncio admite que "tal se deve, especialmente, ao fato de não depender da lembrança diária da mulher como ocorre com outros métodos”. Conforme o Ministério da Saúde, após os três anos o implante deve ser retirado e, se houver interesse, um novo poderá ser inserido imediatamente.
Fiquem sabendo que ...
... A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Conselho Nacional de Justiça a alteração das regras de transparência. Quer autorização para que os tribunais passem a exigir a identificação de qualquer cidadão que consulte, pela internet, dados nominais sobre a remuneração de juízes e desembargadores. O pedido, em processo administrativo, sustenta que a exigência garantiria um "nível mínimo de segurança para magistrados e familiares". A Associação dos Juízes Federais do Brasil ingressou no procedimento como terceira interessada e, claro, ... apoia a proposta.
Ué! Por que será que magistrados querem conhecer a nominata dos cidadãos que exercem direitos previstos na Lei da Transparência no Brasil? Respostas para 123@espacovital.com.br por e-mail.
'Jogo para adultos'
"O STF precisa de pessoas corajosas e preparadas juridicamente", disse o ministro Gilmar Mendes à colunista Monica Bérgamo, da Folha de S.Paulo. E foi adiante: "O senador Rodrigo Pacheco é o nosso candidato, e o STF é jogo para adultos" - dando a entender que outros ministros também apoiam o parlamentar para integrar o tribunal. A disputa por uma vaga no Supremo foi aberta diante dos rumores de que Luís Roberto Barroso deixará o tribunal em setembro, quando acabar seu mandato na presidência.
Gilmar afirma também que defende o nome de Pacheco (48 anos de idade atual), independentemente de a vaga no STF ser aberta agora ou adiante. Caso Barroso permaneça, um novo lugar ocorreria em 26 de abril de 2028. É a data em que o ministro Luiz Fux completa 75 anos e será alcançado pela compulsória.
Cacife etário
Gilmar Ferreira Mendes, natural de Diamantino (MT), tem cacife etário (ou temporal) para ficar no Supremo até o penúltimo dia de dezembro de 2030. É que ele nasceu em 30 de dezembro de 1955. É ministro desde 20 de junho de 2002, tendo presidido a Corte entre 2008 e 2010, sendo o atual decano.
Foi indicado por Fernando Henrique Cardoso, em cujo governo exerceu o cargo de advogado-geral da União desde janeiro de 2000.
Projeto de desperdício
Há uma articulação em marcha no Rio de Janeiro para - espelhados nos congêneres do RS e de SP - lá ser criado um Tribunal de Justiça Militar Estadual.
Seria para julgar... crimes de policiais e bombeiros.
Ou seja, mais gastos desnecessários para o erário. E, certamente, mais corporativismo, assessores, motoristas e, depois os tradicionais penduricalhos.
Economia de R$ 131 bilhões
A maioria dos ministros do Supremo decidiu, na sexta-feira (15), validar a aplicação do fator previdenciário a aposentadorias concedidas sob as regras de transição da reforma da Previdência de 1998. A Advocacia-Geral da União estimou que o impacto para os cofres públicos em caso de derrota chegaria a
R$ 131,3 bilhões.
O memorial da AGU tinha uma frase reveladora: "Os valores monetários, relativos ao período concessivo de 2016 a 2025, apontam que o impacto financeiro decorrente do afastamento do uso do fator previdenciário no cálculo dos benefícios de aposentadoria nesse período representa a quantia de R$ 131,3 bilhões, com tendência de crescimento ao longo dos anos seguintes". Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o impacto previsto era de R$ 89 bilhões.
Indenização milionária por mortes pós-vacina
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da AstraZeneca do Brasil Ltda. ao pagamento de R$ 3,7 milhões por danos morais em razão da morte da promotora de Justiça Thais Possati, grávida e do feto. A ação foi ajuizada pelos pais e pelo irmão da vítima, com fundamento na "falha grave da fabricante no dever de informar a população sobre os riscos associados ao imunizante". A desembargadora relatora Marianna Fux considerou a gravidade do caso e o sofrimento familiar, aplicando o artigo 944 do Código Civil.
Os óbitos ocorreram poucos dias após a aplicação da vacina contra a Covid-19. Em maio de 2021 - então com 35 anos de idade e no segundo trimestre da gestação - Thais recebeu uma dose da vacina Oxford/AstraZeneca, no município de Niterói (RJ). Na época não havia contraindicação formal do Ministério da Saúde quanto ao uso do pretenso imunizante por gestantes.
Cinco dias após a vacinação, a paciente passou a sofrer dores abdominais. Um dia depois foi diagnosticada com "trombose venosa profunda e trombocitopenia". O quadro evoluiu para morte cerebral e falecimento, em junho de 2021. O bebê em gestação também não resistiu. (Processo nº 0832570-61.2024.8.19.0001).
Vistas cansadas?
Boa notícia para operadores do Direito que convivem com a presbiopia - que é o quadro de "vista cansada" e que dificulta enxergar perto. Um novo colírio aprovado na sexta-feira (15) pela Food and Drug Administration (FDA), agência reguladora de alimentos e medicamentos dos Estados Unidos, pode ser uma alternativa temporária ao uso de óculos de leitura.
O grande diferencial do medicamento, batizado de Vizz, é o tempo de duração do efeito: até 10 horas. Ele deve chegar às lojas naquele país em outubro. O preço estimado é de US$ 80 o frasco. Terá gotas para 80 aplicações.
Jejum forçado de 12 horas
O Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou de R$ 5 mil para R$ 9 mil a indenização a ser paga a cada uma das sete pessoas de uma família (Tamezgui) que se viu obrigada a fazer jejum de 12 horas por causa do atraso de um voo internacional da American Airlines. Todas haviam comprado passagens de Guarulhos para Nassau (Bahamas), com conexão em Miami. No aeroporto paulista foram informadas que o voo inicial estava atrasado. Uma hora depois souberam que a decolagem seria só no dia seguinte, 12 horas após.
Acomodados em um hotel no próprio aeroporto, os sete passaram fome porque não havia alimentação kosher. Esta é constituída de itens preparados e consumidos de acordo com as leis judaicas da Kashrut. E mais: os passageiros só chegaram ao destino de ida um dia após a data prevista. A American é a maior companhia aérea do mundo em número de passageiros transportados e voos diários. Juntamente com suas subsidiárias regionais opera em média 6.800 voos por dia para 340 destinos em 48 países. (Processo nº 1070938-57.2024.8.26.0100).
