Tudo começou na Rússia. O nome Lei Magnitsky homenageia o advogado Sergei Magnitsky que, em 2008, revelou um esquema bilionário de fraude fiscal envolvendo autoridades do governo dali. Após a denúncia ele foi preso arbitrariamente, submetido à tortura e morreu em uma cela em novembro de 2009. Em reação, o Congresso dos Estados Unidos aprovou, só em 2012, durante o governo Obama, a original Lei Magnitsky, destinada à responsabilização de agentes russos envolvidos na morte do advogado e em outras violações de direitos humanos naquele país.
O primeiro grande teste da lei foi em março de 2013, quando a Casa Branca divulgou a primeira lista de 18 pessoas acusadas de violações. Foram 16 autoridades do governo e dois líderes da República da Chechênia, que é uma região autônoma dentro da Rússia. Em 2016, ainda no governo Obama, a norma foi significativamente ampliada, passando a chamar-se Lei Magnitsky Global. Criou a possibilidade de sanções a indivíduos e entidades de qualquer país do mundo envolvidos em graves violações de direitos humanos, em execuções extrajudiciais de cobranças, em tortura e em repressão política.
Um ano depois, já no primeiro governo Trump, a lei teve novo acréscimo: o combate à grande corrupção - sendo estabelecida sua validade por mais seis anos. Todavia, em abril de 2022, o Congresso dos EUA tornou a lei permanente. E junto ampliou as bases que a configuram como um dos principais instrumentos globais de sanções unilaterais: a proibição de entrada no país, o bloqueio de bens sob jurisdição americana e a restrição a transações com cidadãos ou empresas norte-americanas.
Tal como é agora, a lei impõe condições a qualquer pessoa "envolvida direta ou indiretamente em abusos sérios de direitos humanos, mesmo sem identificação de vítima específica". O texto não define com precisão o que constitui "abuso sério". Mas permite sanções contra indivíduos, entidades e redes associadas ao alvo principal que podem ter ativos bloqueados em qualquer jurisdição.
A frequência da aplicação da Lei Magnitsky é expressiva. Desde 2013, foram 672 sanções - destas a maior quantidade (356) foi no primeiro governo Trump. Assim se conta como Alexandre de Moraes agora está sendo o "enquadrado número 673". Na extensa relação não há nenhum nome de qualquer outro integrante de ´Suprema Corte´ do mundo todo. Dos outros sete ministros do STF que tiveram cancelados seus vistos de ingresso nos EUA evidentemente nenhum integra a relação dos "enquadrados".
Na quarta-feira (29), antes de publicar o decreto detalhando o tarifaço e os bens brasileiros que ficarão livres do imposto, a Casa Branca divulgou uma nota oficial extensa (quase 5 mil caracteres) intitulada "Presidente Donald Trump aborda ameaças do governo brasileiro aos Estados Unidos". O texto também mencionou o julgamento em que o ex-presidente Jair Bolsonaro (mencionado nominalmente) é réu no STF. E chamou as prisões das pessoas que atacaram os Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 de "sérios abusos de direitos humanos".
As argentárias poderosas da saúde
Dados do Conselho Nacional de Justiça revelam que o número de novas ações judiciais contra os planos de saúde, de janeiro a maio de 2025, chegou a 126,1 mil. Isso representa um aumento de 6,8% em relação ao mesmo período do ano passado. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por sua vez, divulgou dados mostrando que 62,4% dos custos judiciais suportados pelos planos de saúde decorrem do não cumprimento de procedimentos já previstos em contrato. Há descumprimento sistemático das obrigações assumidas.
Entrementes os planos de saúde dobraram o lucro no primeiro trimestre de 2025, atingindo R$ 7,1 bilhões. Foi uma alta de 114% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Tal fato revela a força do setor e a robustez incontestável de seus resultados operacionais. Tudo com o recheio do hábito maldoso de atender mal os consumidores. A ANS sabe e consente. Acumulado nos últimos 12 meses, o IPCA apresentou alta de 9.68%. Mas... neste recém terminado, a ANS autorizou o aumento anual de 14,43%.
Inominável constrangimento
A Latam Airlines Group S.A. foi condenada a indenizar passageiro brasileiro com deficiência por extravio temporário de seu andador e por entregar o propulsor elétrico da cadeira de rodas danificado - depois de uma viagem internacional. O 4º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou que as falhas provocaram "inominável constrangimento, profunda e considerável dor psíquica".
O consumidor Luis Otávio Rocha Nunes - que faz uso de cadeira elétrica - comprovou ter comprado passagem de ida e volta de Brasília a Roma. A sentença definiu que "os episódios de entrega da cadeira desmontada e, assim, inutilizável geraram despesas e inominável constrangimento e profunda dor psíquica". A reparação moral foi ínfima: R$ 5.000. E haverá ressarcimento de R$ 1.800 que é o preço do conserto do propulsor elétrico da cadeira. Os R$ 6,8 mil são pouco para punir a empresa que atende 117 destinos na América do Sul, 11 nas Américas do Norte e Central, cinco na Europa, três na Oceania, um na África e um no Oriente Médio. (Processo nº 0741181-46.2025.8.07.0016).
Acordo de R$ 210 milhões
Um acordo de não persecução cível firmado pelo Ministério Público de São Paulo, na terça-feira (29), com familiares do ex-prefeito Paulo Salim Maluf, de 93 anos, garante o pagamento de indenização de R$ 210 milhões ao Município de São Paulo. O acordo decorre de investigações e ações civis do MP no caso de desvios de verbas municipais atribuídos ao então prefeito Maluf, entre 1993 e 1998.
O pacto foi firmado com quatro filhos, uma ex-nora e um ex-genro do ex-prefeito, além de uma offshore do Uruguai e do BTG Pactual. Este é um banco de investimento com sede no Brasil que adquiriu ações da Eucatex, que eram da família Maluf. Acusado de lavagem de dinheiro na esfera criminal, Maluf foi condenado a 7 anos e 9 meses de prisão pelo STF em ação penal. Mas recebeu o benefício da prisão domiciliar humanitária, concedido pelo ministro Dias Toffoli.
O crime compensou!
Para o ex-político brasileiro Paulo Salim Maluf, o acordo não apaga a demora para puni-lo. Foi um negócio e tanto para o "Doutor Paulo" e seus herdeiros. O Ministério Público de São Paulo estima que ele tenha desviado US$ 300 milhões - o equivalente a cerca de R$ 1,7 bilhão - em contratos superfaturados com empreiteiras responsáveis pela construção do Túnel Ayrton Senna e da Avenida Água Espraiada, hoje Avenida Jornalista Roberto Marinho. Passados quase 30 anos, a cidade de São Paulo só conseguiu recuperar, no total, US$ 160 milhões.
Portanto, o acordo firmado foi uma pechincha para o clã Maluf. E uma Justiça que tarda e não provê à sociedade uma reparação à altura do dano causado por seus inimigos é uma Justiça falha.
Precedentes qualificados
A fiança bancária e o seguro-garantia suspendem a exigibilidade de crédito não tributário. O norte jurisdicional é da 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.203). Foi fixada a (longa) tese de que ''o oferecimento de fiança bancária ou de seguro-garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida''.
Com a definição da tese podem voltar a tramitar os processos que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. (Recurso especial nº 2007865).
Os alarmantes erros médicos
O Brasil registrou 37.170 novos casos de falhas assistenciais em saúde entre janeiro e maio de 2025, segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça. O número revela um cenário alarmante na segurança do paciente, nas redes pública e privada.
Além dos novos casos, o levantamento apontou que há 153.993 processos em andamento relacionados ao tema "erro médico". E que 31.119 foram julgados nos cinco primeiros meses de 2025. No ano passado, o Brasil já havia registrado um aumento de 506% nas ações judiciais por nesse tipo de ação, chegando a 74.358 processos.
"Junta Judiciária"
"O Brasil, após dois anos e meio de governo Lula e uns seis de Junta Judiciária, comandada pelo ministro Alexandre de Moraes, está enterrado na pior crise diplomática que já viveu desde o dia Sete de Setembro de 1822". As palavras são do jornalista J. R. Guzzo, no jornal O Estado de S. Paulo.
Ele arrematou com duas frases. "Para a rataria gorda de governo é mais uma oportunidade de se exibir, dar carteirada de patriota e fingir coragem sem correr risco. Para os brasileiros, que pagarão até a última dracma deste prejuízo, é um jogo de perde-perde".
