Não teve êxito a tentativa da Construtora Mendes Júnior de, em ação rescisória, reabrir a discussão sobre a Usina Hidrelétrica de Itaparica e o maior pedido judicial de ressarcimento na história do Brasil: R$ 1,7 trilhão, em valor (nominal) de 2010. Atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) para 31 de março deste ano, a cifra seria de R$ 3.948.720.000.050,00. Para atualizar, o Espaço Vital utilizou a "Calculadora do Cidadão", disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. Com a próxima revelação, na primeira semana de julho, da atualização do mesmo IPCA até 30 de junho, a quantia superaria os R$ 4 quatrilhões.
A empresa alegou prejuízo financeiro na construção da usina hidrelétrica (hoje denominada Luiz Gonzaga, em homenagem ao "rei do baião" nordestino). O megaconjunto está localizado no Rio São Francisco, entre os Estados da Bahia e de Pernambuco. Na semana passada, a 1ª Seção do TRF da 5ª Região acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e da estatal Companhia Hidro Elétrica do Vale do São Francisco (Chesf) e confirmou o julgamento realizado em 2010. Este já fora contrário à ação de cobrança.
À época da propositura da ação (1988), a cifra buscada representava quase a metade do Produto Interno Bruto brasileiro. E seria suficiente para construir "51 hidroelétricas muito maiores que a de Itaparica ou, pelo menos, 10 hidroelétricas de Itaipu", conforme uma das manifestações defensivas. A insistência na busca da indenização versou sobre "o direito ao ressarcimento de custos adicionais decorrentes de empréstimos" que a Mendes Júnior havia tomado para financiar as obras. Ela fora contratada em 1981 e concluiu a construção em 1986. Nesse período, a Chesf atrasou o pagamento de algumas faturas e a construtora alegou ter buscado recursos no mercado financeiro para dar continuidade ao empreendimento. (Processo nº 0803600-48.2022.4.05.0000).
Instalada no rio São Francisco, o principal da região nordestina, a área de drenagem é de 592 mil km2 e a bacia hidrográfica é de 630 mil km2. Sua extensão é de 3.200 km, desde a nascente na Serra da Canastra (MG), até sua foz em Piaçabuçu (AL) e Brejo Grande (SE). A usina é fundamental para o desenvolvimento econômico e social da região, beneficiando quatro Estados.
A Construtora Mendes Júnior foi fundada em 1953, com sede em Belo Horizonte, especializada em construção pesada e projetos de grande porte. Atuou nos segmentos de construção rodoviária, ferroviária, hidrelétricas, petróleo e gás, entre outros. Teve grande destaque mundial entre as décadas de 1970 e 1990, com obras no Brasil e exterior. Solicitou a recuperação judicial em 2016 para evitar a falência, e um plano de recuperação foi aprovado pelos credores em 2018, permitindo que a empresa continuasse as operações. Atualmente movimenta-se no Brasil e no exterior em diversos segmentos como óleo e gás, industrial e infraestrutura, locação de equipamentos e gerenciamento de resíduos sólidos.
A dinheirama do TCE-RS
O Tribunal de Contas do Estado do RS (TCE-RS) exige, permanentemente, transparência dos órgãos que lhe são subordinados no processo fiscalizatório. Ótimo e cristalino seria também que - sem identificar as pessoas - esse mesmo TCE-RS divulgasse em seu site (aliás, de muito difícil navegação...) os informes e demonstrativos financeiros elaborados pelo Setor de Folha de Pagamento.
Tal transparência seria para que conhecêssemos os critérios adotados para atribuir às autoridades da casa a gratificação de 1/3 do subsídio (função administrativa, acúmulo de jurisdição, ou acervo processual), bem como os cálculos efetuados para chegar aos R$ 30 milhões que serão partilhados entre 20 pessoas. A clareza ajuda a evitar mal-entendidos, otimiza o tempo, facilita a ação e promove o bem-estar. Principalmente tratando-se de dinheiro público.
A bomba que pode impactar milhares de brasileiros
O STJ deve julgar em agosto uma questão que pode impactar na vida de milhares de brasileiros que convivem com o diabete tipo 1: a obrigatoriedade - ou não - de os planos de saúde cobrirem o fornecimento de bombas de infusão de insulina. Estas são consideradas essenciais no controle da doença. Nela o sistema imunológico ataca e destrói as células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina. Sem quantidade suficiente de insulina, o corpo não consegue usar a glicose (açúcar) do sangue como energia, levando ao aumento dos níveis de glicose no sangue.
A bomba buscada é um dispositivo médico eletrônico que administra insulina de forma contínua, simulando o funcionamento do pâncreas. Ela libera pequenas doses de insulina regularmente, e também antes das refeições. Isso ajuda a manter estáveis os níveis de glicose no sangue e pode melhorar o controle glicêmico e a qualidade de vida do paciente. O preço unitário varia conforme o modelo, a tecnologia e o local de compra: fica entre R$ 15 mil e R$ 30 mil.
A questão tem repercussão nacional (Tema nº 1.136) e tramita sob o rito dos recursos repetitivos. O mecanismo jurídico é utilizado quando a decisão de um caso servirá como orientação obrigatória para as instâncias inferiores em processos semelhantes. O recurso foi interposto pela Unimed de São Carlos/SP. (Processo nº 2168627).
Números que impressionam
No Brasil aproximadamente 16,8 milhões de pessoas vivem com diabetes. Os dados são da Biblioteca Virtual em Saúde. Isso representa cerca de 10,2% da população adulta.
Nosso País ocupa a 6ª posição no ranking mundial, segundo a Federação Internacional de Diabetes.
A "joia" dos Correios
Em meio a uma grave crise financeira, os Correios estão tocando um grande plano de transação de imóveis: são 66 unidades à venda, avaliadas em
R$ 860 milhões. A maior "joia da coroa" é o antigo Clube dos Carteiros, situado na Asa Norte de Brasília, à venda pelo valor mínimo de R$ 273 milhões. O empreendimento tem 14 edificações em um terreno de 212 mil metros quadrados (equivalente a 25 campos de futebol).
O bloco central, ali, tem três pavimentos com auditório, salão nobre, salas de aula e restaurante. Na parte externa há três piscinas, cinco quadras de tênis, oito churrasqueiras e três campos de futebol, além de lanchonete e estacionamento. Pensava-se que a prioridade dos Correios fosse a (in) capacidade de entregar correspondências e mercadorias em todo o País...
Grandes casos trabalhistas
Raimar será homenageado
OABRS/Divulgação/JC
Um reconhecimento à advocacia do Rio Grande do Sul: o advogado gaúcho Raimar Rodrigues Machado (OAB/RS nº 15.235), que se dedica à consultoria trabalhista, será um dos homenageados pelo Tribunal Superior do Trabalho, no próximo 13 de agosto. Ele receberá a Comenda do Mérito Judiciário do Trabalho.
É um profissional culto e perspicaz, com olhar sistêmico sobre os direitos. Na rotina da profissão é "muito amigo dos amigos". No magistério é professor acessível. E por aí seguem seus atributos. Ele merece ser Doutor Comendador.
Novos cargos
na República
Desde o início do atual mandato de Lula em janeiro de 2023, as estatais brasileiras criaram 273 novos cargos abertos à indicação política. Os postos são usados para empregar petistas, figuras ligadas aos partidos da base e familiares.
O custo dessa expansão é de pelo menos R$ 206 milhões por ano, se contabilizados salários e benefícios. E é praticada em 16 empresas.
