O gaúcho Luiz Edson Fachin, 67 de idade, filho de um casal de agricultores, nascido em Rondinha/RS (que, à época era distrito de Passo Fundo) será o próximo presidente do STF. Ele foi nomeado por Dilma Rousseff em 16 de junho de 2015 (ontem completaram-se dez anos). Fachin é casado com a desembargadora (aposentada) Rosana Amara Girardi Fachin, do Tribunal de Justiça do Paraná.
A escolha para presidir a Suprema Corte é por meio de votação secreta entre os ministros, mas a eleição é meramente protocolar. Há combinação tácita, desde 1891 (ano de criação do STF), de que os ministros escolhem o magistrado mais antigo que ainda não tenha sido presidente. O óbvio aponta, na sequência, os nomes de Fachin (biênio 2025/2027) e depois Alexandre de Moraes (2027/2029). Por isso, é possível "adivinhar" a rotina da linha sucessória - salvo imprevistos.
O único fortuito ocorreu com o catarinense Teori Albino Zavascki, ministro do STF de 29 de novembro de 2012 a 19 de janeiro de 2017, quando morreu em um acidente de avião no litoral de Paraty (RJ). A aeronave (um bimotor turboélice) caiu no mar cerca de meia hora após decolar. Faleceram as cinco pessoas que estavam a bordo.
A vaga aberta com a morte de Teori foi ocupada por Alexandre de Moraes, que tomou posse em 22 de março de 2017. Advogado, ex-promotor de justiça, foi indicado por Michel Temer em fevereiro daquele ano. Mesmo que não tivesse havido a tragédia, Teori não chegaria à presidência do STF. Nascido em 15 de agosto de 1948, teria sido alcançado pela aposentadoria compulsória (75 de idade) em 2023.
O atual presidente, Luís Roberto Barroso, assumiu em 28 de setembro de 2023. Ele fica até a última semana do nono mês deste 2025. E para a sucessão, Fachin já está iniciando o processo de transição. Depois, serão as vezes dos mais antigos que ainda não presidiram a Corte: Alexandre de Moraes (deve ser eleito em 2027), Nunes Marques (em 2029), André Mendonça (em 2031), Cristiano Zanin (em 2033) e Flávio Dino (em 2035). Tanto as regras escritas quanto as não escritas do STF privilegiam a rotatividade na presidência.
A escolha de Fachin como presidente ocorrerá na segunda sessão ordinária de agosto. Para a votação é necessária a presença de pelo menos oito ministros presentes - e o eleito precisa receber pelo menos seis votos. A posse será na segunda quinzena de setembro.
2. A anulação das condenações de Lula
Decisão de Fachin beneficiou Lula
Carlos Moura/STF/JC
Foi o ministro Edson Fachin quem decidiu, em 8 de março de 2021, que a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), que tinha o ex-juiz (e hoje senador) Sergio Moro como titular, era incompetente para processar e julgar o ex-presidente Lula. Os casos eram quatro: o tríplex do Guarujá, o sítio de Atibaia, e duas ações envolvendo o Instituto Lula. A condenação em duas instâncias no caso do tríplex resultou na pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias.
Lula havia deixado a carceragem da Polícia Federal em Curitiba em 8 de novembro de 2019, onde estava desde 7 de abril de 2018. Em 7 de novembro de 2019, por 6 votos a 5, o STF havia derrubado a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, passando a exigir trânsito em julgado.
A favor da impossibilidade da prisão de réus condenados em segunda instância votaram Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli (presidente à época, foi quem desempatou). Pela manutenção da possibilidade de prisão após decisão de segunda instância votaram Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Com a decisão, os réus condenados só podem ser presos após esgotados todos os recursos. Antes disso, apenas são permitidas prisões preventivas. Em 12 de abril de 2024, o STF decidiu que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, "justifica a execução imediata da pena imposta". Assim, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão.
Novas contas, mais milhões
O Tribunal de Contas do RS, em uma construção criativa, aprovou a retroatividade da gratificação por acúmulo de jurisdição a partir de 2015. Foi na sessão administrativa da última quarta-feira (11). Como tais graças financeiras representam 1/3 do subsídio (o atual é de R$ 41.845), o acréscimo mensal individual será de R$ 13.945. Multiplicada essa cifra por 10 anos, o resultado apurado será de, aproximadamente, R$ 1.673.000,00 para cada conselheiro, auditor substituto de conselheiro e procuradores do Ministério Público.
O relator foi o conselheiro Cesar Miola. Como fiscal da lei e atento aos princípios da moralidade administrativa e da razoabilidade o Tribunal de Contas precisa revelar à sociedade a íntegra do acórdão, até agora não publicado. O Espaço Vital espera que o TCE-RS libere a cópia, bem como o vídeo da sessão. (Processo nº 1664-0220/25-4).
Que tragédia!
Uma criança de apenas 2 anos pegou a arma do pai e disparou acidentalmente duas vezes, atingindo a própria mãe, na noite de sexta-feira (14), em Rio Verde do Mato Grosso, no Mato Grosso do Sul. Ela (27 de idade) morreu, ao ser atingida no tórax e no braço. A arma, uma pistola Glock 9 milímetros, é semiautomática. O pai, um produtor rural, possui porte e registro da arma.
De acordo com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), as câmeras de segurança da propriedade registraram o acontecimento. O casal estava sentado à mesa na varanda da casa, que fica no bairro Barra Verde, quando a criança pegou a pistola que estava sobre a mesa e começou a manusear a pistola. Sem que os pais percebessem, o menino se virou com a arma em direção à mãe, Deborah Rodrigues Monteiro, quando aconteceram os disparos.
A polícia foi acionada e apreendeu a arma, um carregador e 19 munições, além dos dois projéteis deflagrados. Segundo a Secretaria de Justiça, "o caso foi registrado como homicídio culposo, além do crime de omissão de cautela na guarda de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento".
O melhor presidente da OAB/RS
O Congresso em comemoração aos 10 anos de publicação do novo Código de Processo Civil (CPC) - que é tido como "o código com o DNA da advocacia gaúcha" - foi marcado por homenagens, reconhecimento e projeção de futuro. Na sexta-feira (13), a OAB/RS realizou o evento que celebrou e debateu os avanços e os desafios do atual CPC. No início do encontro, o ex-presidente e membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB (CFOAB) e da OAB/RS, Claudio Lamachia, foi homenageado pelo seu trabalho à frente dos projetos de lei nascidos no Rio Grande do Sul e incorporados ao CPC. Eles beneficiaram diretamente a advocacia gaúcha e brasileira.
Entre as maiores conquistas para a classe, estão a contagem dos prazos em dias úteis, as férias da advocacia, a vedação da compensação de honorários, o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários advocatícios e o fim do parágrafo 4º do artigo 20 do antigo CPC. Todos esses resultados nasceram durante as gestões do presidente Claudio Lamachia na OAB/RS (2007 a 2012) e foram incorporados ao CPC quando ele já estava como presidente na OAB Nacional (2013 a 2015).
O homenageado destacou o trabalho coletivo que culminou nas conquistas celebradas. "Foi uma obra verdadeiramente coletiva. Foram a partir dos encontros com os colegas, na capital e no interior, que surgiram projetos de lei que hoje estão incorporados no novo CPC e que são uma realidade para os advogados de todo o país. Se gratidão é a memória do coração, eu digo a vocês: gratidão é dívida que não prescreve. Sou e serei eternamente grato à advocacia gaúcha por tudo o que aconteceu na minha vida".
