Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reconheceu o uso irregular da indicação "Vale dos Vinhedos" em comércio de vinhos. O acórdão confirmou e até ampliou a condenação cível das rés Vinícola Gheller Ltda. e microempresa Felipe Marques Pereira, a indenizarem a Associação dos Produtores de Vinhos Finos do Vale dos Vinhedos. Esta foi prejudicada pelo "uso irregular da identificação geográfica da origem de vinhos". O julgado reconheceu a prática de concorrência desleal e determinou o ressarcimento pelos prejuízos materiais, bem como o pagamento de R$ 25 mil por danos morais.
Em ação que tramitou na Comarca de Bento Gonçalves, a entidade autora comprovou a produção e venda de garrafas de vinho pelas rés mencionadas, com a irregular inscrição rotular de "Vale dos Vinhedos". Esta é denominação de origem registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e regulada por requisitos geográficos e técnicos. Entre as irregularidades está o fato de parte da operação (produção dos vinhos, engarrafamento e rotulagem) terem sido realizados em Guaporé, a 70 quilômetros de distância da área do Vale dos Vinhedos.
A desembargadora Cláudia Maria Hardt, relatora dos recursos no TJ-RS, refutou os argumentos defensivos das rés, concluindo que as uvas usadas não eram da procedência indicada. A decisão do TJ-RS também deferiu o pedido da associação de ressarcimento pelos lucros cessantes. No ponto foi adotada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): em casos de concorrência desleal, os danos materiais são presumíveis e não precisam ser demonstrados, tendo em vista o desvio de clientela. Em etapa de liquidação de sentença será apurado o quanto as vinícolas rés se beneficiaram ao captar consumidores devido à incorreta identificação geográfica. "Na hipótese, há prova documental de que as rés produziram, engarrafaram e comercializaram vinho indicando inadequadamente que provinham do Vale dos Vinhedos, atingindo, assim, os consumidores conhecedores da qualidade e notoriedade dessa denominação de origem", arrematou o acórdão.
O Vale dos Vinhedos ocupa uma área de 82 quilômetros quadrados na Serra Gaúcha, a 120 quilômetros de Porto Alegre. Os vinhos ali elaborados são os únicos do País a apresentarem o selo de Indicação de procedência (desde 2002) e o de denominação de origem (desde 2012) - detalhes que são tidos como garantias de procedência e qualidade.
Em tempo: chama-se de enófilo o cidadão que tem grande apreço pelo vinho, ou que é um grande conhecedor de vinhos, com apurado gosto em ingerir a bebida dionisíaca. (Proc. nº 5004715-62.2019.8.21.0005).
Cartão vermelho pro Inter
A ausência de local adequado às refeições do empregado na empresa é ato ilícito do empregador, o que configura danos morais. Nesta linha, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou o Sport Club Internacional a pagar R$ 150 mil de danos morais a Carlos Alberto Chiele, um ex-dirigente sindical com 45 anos ''de casa'' (1976-2021). Ele era chefe do setor de patrimônio do Estádio Beira-Rio. Quando foi eleito dirigente da Federação Estadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Cultura Física no Estado do Rio Grande do Sul (Fetecfergs), perdeu o cargo, a sala e até o direito de almoçar no refeitório.
Tinha que fazer as refeições sentado em seu automóvel. Segundo o julgado, as más condições laborais aviltaram a sua dignidade humana. (Proc. nº 0020927-86.2021.5.04.0010).
Cartão vermelho para a CBF
Sentença proferida pelo juiz Leonardo Cavalcanti, da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a CBF a indenizar em R$ 60 mil a ex-diretora Luísa Xavier Rosa, por assédios moral e sexual. A reclamante está recorrendo para tentar aumentar o valor. Primeira mulher na cúpula da entidade, ela foi demitida em 2023, após 15 meses no cargo. Sua tese: "Teve seus poderes esvaziados e foi submetida a constrangimentos pelo presidente, Ednaldo Rodrigues, e diretores".
A CBF interpôs recurso ordinário: "Não há comprovação de ter ocorrido qualquer tipo de assédio". Sustenta também que o processo está sob segredo de justiça e que "a exposição pode configurar quebra de sigilo para causar constrangimento à entidade".
Empréstimos para a jogatina
Estudo feito pela fintech Klavi apurou a conexão entre o uso de empréstimos e as apostas esportivas, as bets. Na análise de uma amostra de 5 mil clientes de bancos brasileiros, a instituição de análise de dados e crédito concluiu que nos últimos 12 meses 30% já tinham buscado empréstimos e depois gasto o dinheiro (em partes ou o total) em jogos online. São empresas que usam tecnologia para oferecer produtos digitais e inovadores no setor financeiro. Saiba mais sobre o…
A paulista Klavi é pioneira na coleta e inteligência de dados de extratos bancários no Brasil. O estudo de agora concluiu que "o resultado demonstra que o crescimento exponencial do mercado de apostas esportivas no Brasil pode elevar o nível de endividamento da população". Em tempo: fintech é a sigla para financial technology, ou seja, tecnologia financeira.
Menos mal que...
Em apenas três dias - de terça a quinta-feira da semana passada - a Câmara dos Deputados recebeu 16 projetos de lei com limitações às apostas online. O número é maior que o total de propostas apresentadas em todo o ano de 2023. Os projetos são de parlamentares dos mais variados partidos: Podemos, PL, PT, PP, Solidariedade, Republicanos, União, PSD, PDT e MDB.
Em geral, são propostas que: a) proíbem uso de cartões de crédito e de dinheiro do Bolsa Família para pagar as bets; b) limitam propagandas; c) obrigam as empresas a promover ações contra o vício.
A crueldade dos números
Uma pesquisa divulgada pelo Banco Central mostrou que, só em agosto, cinco milhões de pessoas de famílias beneficiárias pelo Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões, via Pix, a plataformas de apostas no Brasil.
Custou o governo a dar-se conta de que a falta de regras mais rígidas para regulamentar o jogo pode alimentar uma onda de endividamento e inadimplência.
Penduricalhos em causa própria
Os conselheiros do Tribunal de Contas do RS aprovaram nesta segunda-feira, dia 30, o "projeto de resolução" (sic) que regulamenta a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da instituição. Não houve projeto de lei, nem - muito menos - lei.
Ante solicitação do Espaço Vital em busca de informações exatas (sobre o valor inclusive), o TCE gaúcho respondeu assim: "A decisão segue as recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como as diretrizes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, todas com fundamento nas Leis Federais n°s 13.093/2015 e 13.095/2015".
Os atuais subsídios nominais e mensais dos sete conselheiros já são de R$ 42.554,66. O valor líquido habitual para cada um é de R$ 35.462,26 - além de algum extra eventualmente.
Desencanto com a política
Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), seis dias antes das eleições de 2024, indicam que 463 mil pessoas registraram-se para concorrer a prefeito, vice-prefeito e vereador. O número revela uma queda em relação às eleições de 2020. Neste ano, 15.573 candidatos disputam 5.569 vagas de prefeito em todo o Brasil. Em 2020, foram 18.416 pessoas concorrendo às prefeituras. Para vice-prefeito, são 15.812 candidatos, também menos do que há quatro anos. Para as câmaras municipais são 431 mil interessados em 58 mil cadeiras, também um número menor, se comparado aos 481 mil de 2020. Para o pesquisador Mamede Said, da Universidade de Brasília, a redução tem uma explicação: "É reflexo do desencanto brasileiro com a política, principalmente por parte dos mais jovens". Mesmo assim são 463.000 de olho... nos bons salários, vantagens etc.
