O setor aéreo brasileiro vive uma situação paradoxal - que independe do atual colapso causado por enchentes e o fechamento do Salgado Filho, em Porto Alegre. Nos últimos 12 meses, mesmo em dias de todos os aeroportos abertos - com sol a pleno, ou céu de brigadeiro - foram crescentes as queixas dos consumidores contra as empresas. Atrasos (principalmente), cancelamentos, conexões absurdas e demoradas, voos lotados, dificuldades de conseguir reembolso - são a maioria dos problemas tratados nas ações judiciais (como sempre lentas). Isso transformou o Brasil em um campeão mundial da judicialização. As vorazes Azul, Gol, Latam e outras têm um discurso em comum: o excesso de processos prejudica suas operações, encarece as passagens, reduz a malha aérea e afasta novos competidores. Muito palavrório, pouca justificativa.
Conforme a Associação Internacional de Transportes Aéreos (Iata), o custo - para as empresas - dos processos movidos por passageiros brasileiros supera o R$ 1 bilhão anual. Os números do nosso País são muito acima da média mundial. "Esse custo é repassado para o preço da passagem", diz o diretor geral da IATA no Brasil, Dany Oliveira. Ele calcula que a despesa representa de R$ 10,00 a R$ 12,00 de cada bilhete vendido, levando em conta que cerca de 100 milhões de passageiros são transportados anualmente no País.
Nos Estados Unidos, por exemplo, no ano passado, uma ação foi movida a cada 1,2 milhão de passageiros transportados. No mesmo período, a proporção no Brasil foi muitíssimo maior: uma ação para cada 227 passageiros. Por ora não se precisa dizer mais nada. Preparemo-nos para, cada vez, mais enfrentar filas, atrasos, overbookings e "motivos técnicos" nunca esclarecidos...
Controle de investigações
O STF concluiu na quinta-feira, dia 2 de maio, o julgamento de um conjunto de ações que questionam o papel do Ministério Público em investigações criminais. Os ministros validaram o poder de investigação do órgão, mas também estabeleceram limites. Entre estes, a equiparação com os prazos previstos para os inquéritos policiais e a determinação de que a prorrogação de investigações precisa de autorização judicial.
Para o presidente Luís Roberto Barroso, a decisão preservou a autonomia do MP. Mas também garantiu o controle judicial de suas atividades...
Contrastes
"O brasileiro que recebe um salário-mínimo demora quase três anos para ganhar o que um ministro do Supremo Tribunal Federal recebe no mês. É urgente acabar com os penduricalhos." (A comparação verdadeira foi feita na quarta-feira, dia 1° de maio, pelo empresário Tadeu Barros. Ele é diretor-presidente do CLP - Centro de Liderança Pública, uma organização suprapartidária).
Destruição e água no TJRS
Inundação e deslizamentos no Rio Grande do Sul deixam um rastro de destruição, mortes e desalojados. Além das vítimas, os desastres naturais também trazem prejuízos.
Ontem, no final da tarde, uma constatação avassaladora. A água acumulada da chuva invadindo, aos borbotões, o subsolo do moderno chamado "novo anexo do Tribunal de Justiça (TJ)" do Rio Grande do Sul, concluído em 2019. Ali estão localizados os 139 gabinetes dos desembargadores e as respectivas assessorias.
São 14 andares, com cerca de 50 mil metros quadrados. O colunista lembra dos buracos da época da construção: a parte subterrânea agora atingida tem cerca de 15 metros de profundidade. A torrente d'água faz o local virar uma perigosa piscina.
Mais 46 milionários
Em meio à polêmica da PEC do Quinquênio - que tramita no Senado e prevê mais um penduricalho para elevar os salários de magistrados , procuradores e promotores - mais uma de dinheiro pesado. O Tribunal de Justiça de Rondônia fez pagamentos milionários a seus juízes e desembargadores, no último mês de fevereiro. Um grupo de 46 deles recebeu, cada um, mais de R$ 1 milhão bruto.
Dez receberam, cada um, R$ 1 milhão líquido na conta. Os dados constam da folha oficial de subsídios do Tribunal de Justiça de Rondônia. A série de pagamentos que incluíram "vantagens eventuais", alçou os magistrados rondonienses a um novo patamar. Eles são os mais bem pagos do País entre os tribunais estaduais.
Proteção previdenciária
Grávida, uma adolescente terá direito a receber salário-maternidade na condição de segurada especial de trabalhadora rural. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao reconhecer à jovem o direito à proteção previdenciária. O parto ocorreu quando ela tinha 16 de idade. O julgado negou o pedido de reforma de sentença, feito pelo INSS.
A prova testemunhal comprovou que a jovem, durante o período de carência indispensável à concessão do benefício, tirava o sustento do labor rural, em regime de subsistência, no interior da Bahia. Desde pequena ela residiu e trabalhou no sítio da família com seus pais. Um drama! (Processo nº 1024350-11.2021.4.01.9999).
Cashback de R$ 40,51
Simulações do Ministério da Fazenda mostram quanto uma família receberia de cashback, se as regras sobre o tema forem aprovadas pelo Congresso, conforme propôs o governo. Uma família que consumir R$ 1 mil, por exemplo, arcaria com R$ 164,69 de imposto sobre bens e serviços e receberia de volta R$ 40,51.
Terão direito à devolução de parte de imposto famílias que ganham até meio salário-mínimo por pessoa, incluídas no "CadÚnico". Neste critério, estão incluídas 28,8 milhões de famílias, conforme o Ministério do Desenvolvimento Social.
Honorários de 0,0004% ...
Por considerar irrisórios os honorários de sucumbência de R$ 2,5 mil em uma causa de R$ 58,3 milhões, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Município de Campinas (SP), para aumentar essa verba. O caso tramitou sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Nele, as regras para a remuneração sucumbencial da parte vencedora eram mais flexíveis.
A vitória dos defensores da prefeitura se deu em embargos à execução de uma dívida fiscal, ajuizada pela União para cobrar R$ 58,3 milhões. Inicialmente, o juízo fixou os honorários em 1% sobre o montante, o que renderia R$ 583,8 mil. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) deu parcial provimento ao recurso da União e reduziu os honorários. Pelo "método da equidade" (?) , o valor foi calculado em R$ 2,5 mil, o que corresponde a 0,0004% da causa.
Relator da matéria no STJ, o ministro Francisco Falcão observou que, sob o CPC de 1973, a jurisprudência se firmou no sentido de que são irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa. Assim, ele proveu o recurso especial para que os honorários voltem ao patamar de 1%, mas mudou a base de cálculo. Será sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. Caberá ao TRF-3 analisar se a base de cálculo é realmente o valor indicado da causa. É que a Fazenda Nacional alega que houve o reconhecimento da decadência de parte do débito. A votação foi unânime. (Recurso especial nº 1906638).
"Motivos de segurança"...
O Tribunal de Contas da União (TCU) definiu, na semana passada, uma regra de arrocho que permite classificar informações de viagens de autoridades em aeronaves da FAB como sigilosas, por... "motivos de segurança". A decisão beneficia diretamente o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do STF e o procurador-geral da República.
De acordo com o TCU, a divulgação dos dados pode colocar em risco a segurança de instituições e "altas autoridades", mesmo depois de as viagens terem sido realizadas. Voos de ministros de Estado não estão incluídos na nova regra.
