Um caso muito de triste de família dilacerada e uma decisão sensível do Tribunal de Justiça gaúcho que nos convida - como cidadãos - à reflexão. Sete irmãos terão de pagar à mãe idosa, de 88 anos, pensão alimentícia mensal. A decisão da 8ª Câmara Cível manteve a determinação liminar proferida na comarca de Gravataí. A longeva senhora ingressou com ação de alimentos, pedindo auxílio financeiro e alimentar aos filhos. Cinco pagarão 20% e duas delas (que recorreram alegando dificuldades financeiras), arcarão com 10% cada.
O artigo 229 da Constituição Federal estabelece que os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. E o artigo 230 aborda o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
A propósito: o estado do RS e o município de Gravataí estão fazendo o quê? (Processo nº 5063807-59.2024.8.21.7000).
País dos doutores
O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo, juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional. Enquanto isso, no restante do planeta a soma chega a 1.100 escolas de direito. Mais: em nosso País há 1 advogado a cada 164 habitantes.
Os números são do QS World University Rankings. Trata-se de uma das classificações universitárias anuais publicadas pela Quacquarelli Symonds, do Reino Unido. Tal ranking é uma das três classificações internacionais de Instituições de ensino superior mais influentes e amplamente observadas.
Outros números: os Estados Unidos tem 1 advogado a cada 253 habitantes. A Argentina: 1 a cada 365; o Reino Unido: 1 a cada 471; Portugal: 1 a cada 625; Índia: 1 a cada 700.
O que preocupa o Brasil
Em meio a um surto de dengue que - segundo dados oficiais - já matou 1.792 pessoas no Brasil em 2024, a saúde pública voltou a ser a preocupação nº 1 da população. Conforme pesquisa do Instituto Ipsos, agora "42% dos brasileiros indicam o tema como principal desafio do País". O índice de março tinha sido de 37%.
A nossa preocupação com o tema escalou, nos últimos meses, na esteira do aumento dos números de casos e mortes. A taxa de menções à saúde como "principal problema do País" é quase o dobro da observada globalmente (23%) em 29 nações.
O que preocupa o mundo
Em 28 nações, a grande preocupação é com a inflação - segundo tabulação da pesquisa "What Worries the World?". Os números do Ipsos revelam os maiores desassossegos da cidadania. Segundo a média global, a inflação é o maior problema social, com 32% das menções. É a primeira vez que a alta de preços ficou no topo das aflições da população mundial.
O Instituto Ipsos, fundado em 1975, é uma empresa multinacional de pesquisa e consultoria de mercado com sede em Paris.
Quinquênio da vergonha
Patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a infame PEC do Quinquênio inscreve na Constituição um privilégio descabido para magistrados e integrantes do Ministério Público. Serão acréscimos de 5% aos salários a cada cinco anos, até o limite de 35%, não sujeitos ao teto para os vencimentos do funcionalismo (atuais R$ 44.058,22 mensais). O texto se tornou ainda mais escandaloso ao ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Esta estendeu a prebenda a defensores públicos, membros da advocacia pública nos três níveis de governo e delegados da Polícia Federal.
O custo da farra financeira é de mais de R$ 80 bilhões ao longo de três anos. A mera “desidratação” do texto, com a retirada das categorias incluídas pela CCJ, como se cogita, não é o bastante. A criação de um novo penduricalho para categorias da elite do funcionalismo, ainda mais na Constituição, é inaceitável.
Para "a mais alta cúpula"...
A propósito: servidores do Judiciário e do Ministério Público se posicionaram contra o avanço da mal afamada PEC acima. A Fenajufe afirmou que o quinquênio “vai ocupar ainda mais o orçamento com a cúpula, não deixando espaço para as reivindicações básicas dos servidores”.
De acordo com a entidade, a PEC é uma “tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário (...) que vai comprometer, se aprovada, a reposição salarial da inflação e as nomeações de servidores a partir de concursos”.
Excelências opíparas
Que raridade!... A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro planeja engordar os salários dos deputados magros. Aliás, quer aumentar os salários gordos dos deputados sadios. Para tanto, eles terão direito ao auxílio-alimentação - algo que, volta-e-meia se aproxima, fica, sai, volta, morre e ressuscita...
O teimoso auxílio será de R$ 2,9 mil mensais. Dividido por 30 serão R$ 96,66 diários. Mas considerando apenas os 16 dias mensais de presença na Casa, a ajuda passa a valer R$ 181,25 por dia presencial.
Fracasso essencial
O IBGE informou que mais de 20 milhões de brasileiros viviam, no último dia de dezembro passado, em domicílios em que tinham dificuldade de acesso adequado à comida. Entre eles, 8,7 milhões moravam em domicílios com "insegurança alimentar grave". Esta é a forma como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios e a boa literatura sobre o tema definem a "situação de fome".
Foi o primeiro dado sobre insegurança alimentar produzido pelo IBGE em cinco anos. E, ao contrário do que sugere a constrangedora comemoração de auxiliares do presidente Lula, o cenário é vergonhoso: o País está pior do que estava dez anos atrás. Em 2013, eram 7,2 milhões de brasileiros vivendo em domicílios com esse grau de "insegurança alimentar grave".
Pensando, pensando...
"O que o Supremo está decidindo é qual a quantidade que irá diferenciar o usuário de traficante. Nada justifica a prisão de usuários de drogas". (Frases de Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal).
Ué, e por que não decide logo? Estará esperando pelo próximo 29 de fevereiro?
