O divórcio unilateral direto no cartório, sem passar pela Justiça, tem possibilidades de se tornar realidade brasileira a partir de 2024. Entre as mudanças no Direito de Família, propostas pela comissão de juristas - que, no Senado, está revisando o Código Civil - haverá tal possibilidade. Pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinaturas de ambas as partes.
O anteprojeto de reforma quer mudar isso, com a inclusão do artigo 1.582-A. Por este, as decorrências serão: a) os titulares cartorários ganharão novas custas; b) o Judiciário se livrará de milhares de processos; c) haverá mais agilidade na dissolução conjugal.
Conforme a proposta, o divórcio ou a dissolução da união estável poderão ser requeridos, em cartórios do registro civil, de forma unilateral, por um dos cônjuges ou conviventes. O pedido precisa ser assinado pela parte interessada e por um advogado ou defensor público. Pelo projeto, o outro cônjuge ou convivente deve ser apenas notificado de forma prévia e pessoal sobre o pedido, a não ser que esteja desde logo presente perante o oficial do cartório ou tenha manifestado ciência. Caso não seja encontrado, haverá notificação por edital. Após a efetivação da notificação, o divórcio será averbado em até cinco dias.
Novela trabalhista
O Domingo Espetacular, da TV Record, revelou no dia 14 de abril a existência de uma ação que busca diversas e valiosas parcelas, na Justiça do Trabalho, do Rio. Até aí, nenhuma novidade. A raridade é que as partes são uma anônima empregada doméstica (reclamante) e uma notória cidadã brasileira de posses (reclamada).
Esta é a muito conhecida atriz global Glória Pires, 60 de idade. A pedida indenizatória é de R$ 696.531,42. Na audiência inicial, na semana passada, a oferta de acordo ficou distante: o aceno foi de R$ 35 mil - isto é, 5,02% do valor pretendido. Aguardam-se novos capítulos. Como se sabe, novelas e demandas judiciais têm enredos. E quase sempre demoram.
Barriga solidária
Um casal de empresários homoafetivos ganhou na Justiça do Rio o direito de incluir, temporariamente, no seu plano de saúde, uma amiga que está gestando o bebê dos dois. O desembargador Mauro Pereira Martins, da 21ª Câmara de Direito Privado do tribunal carioca determinou que o plano deve autorizar/reembolsar os gastos feitos com a barriga solidária. Mais: o pagamento de R$ 10 mil como reparação moral pela anterior recusa. A decisão parece não ter congêneres na Justiça brasileira.
Mais detalhes? Impossível! O processo, óbvio, está em segredo de justiça. A operadora de saúde entrou em estado de alerta. Vai tentar recursos processuais superiores ou supremos.
Cansado do Brasil?
O leitor está pensando em aposentar-se em 2024? Do 1º ao 10º eis o ranking dos melhores países para viver após parar de trabalhar: Costa Rica, Portugal, México, Panamá, Espanha, Equador, Grécia, Malásia, França e Colômbia. De acordo com a International Living (site que se propõe a informar sobre "o paraíso da aposentadoria") o método não é científico, mas é cauteloso na hora de escolher os correspondentes: não há relações com agentes imobiliários, nem com organizações de turismo ou de desenvolvimento econômico.
A relação dos melhores foi produzida a partir de uma rede de correspondentes e colaboradores que vivem experiências do cotidiano em cada local e relatam sobre viver com mais qualidade de vida e gastar menos dinheiro. As nações são avaliadas em 13 quesitos: habitação, clima, vistos, benefícios, custo de vida, saúde, afinidade, adaptação, desenvolvimento, governança, transporte público, internet confiável, assistência médica e infraestrutura do país.
Recreio remunerado
Usufruído ou não, o recreio deve ser computado na jornada de professor. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O julgado reconheceu que o intervalo entre aulas destinado ao recreio de alunos deve ser considerado tempo de serviço da professora universitária Rebeca Bacchi Villanova, prestado à Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba. A prova revelou que havia um intervalo de 20 minutos para recreio dos estudantes. Mas raramente ela aproveitava esse tempo, porque sempre era procurada por eles. Por isso, pediu horas extras e outras verbas. O pedido foi improcedente em primeiro grau, mas deferido parcialmente em grau recursal.
Para o relator do recurso da reclamada, ministro Cláudio Brandão, "é de conhecimento público que os professores, durante o recreio, são constantemente demandados por alunos, para tirar dúvidas, e pela instituição de ensino, para tratar de assuntos intra e extraclasse". Segundo o voto, "o curto tempo de intervalo entre as aulas leva à conclusão de que é impossível fazer de forma satisfatória outras atividades não relacionadas à docência". A decisão cria precedente em favor do magistério prestado em entidades particulares. (Processo nº 291-72.2017.5.09.0084).
O maior custo...
O Superior Tribunal Militar (STM) julga menos de 1.000 processos por ano e tem o maior custo mensal para cada um de seus 15 ministros. Os salários e penduricalhos beiram R$ 78 mil mensais. Os pífios resultados da corte são verbalizados por críticos à Justiça Militar como argumento à necessidade de extinção do tribunal.
No lado oposto, os integrantes e os apoiadores reforçam o discurso de que só um órgão especializado como o STM tem a capacidade de... (a frase é longa) "analisar casos relacionados aos valores da caserna e das instituições militares com a celeridade necessária para evitar danos às Forças Armadas". Bah!
Penduricalho automático
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e seu antecessor, Davi Alcolumbre (preparando a volta...) manobram para constitucionalizar mais um privilégio para magistrados e procuradores: o adicional automático de 5% ao salário a cada cinco anos. A PEC do Quinquênio é iniciativa ultrajante do Congresso cultivada por decisões em causa própria do Judiciário e do Ministério Público. Os proponentes alegam que: 1) Não faz sentido um servidor no final de carreira receber quase o mesmo que um iniciante; 2) É preciso atrair talentos; 3) Não haverá impacto fiscal porque a PEC está "associada" ao projeto de lei que barra supersalários além do teto.
É sempre o mesmo estratagema: diagnosticam-se seletivamente distorções para propor remédios "legais". Estes consolidam mais privilégios e ampliam a distorção sistêmica.
Bola de neve política
O presidente Lula está dando de cara, nesta semana e nas próximas, com mais uma frente de pressão e de conflitos: o funcionalismo público. Estão aí o pedido de 30% de aumento geral de salários e a ameaça de greve de professores - uma categoria habitualmente alinhada com o PT. O risco é virar bolas de neve. A questão é financeira, econômica e também política, em um ano eleitoral.
O País fechou 2023 com 1,2 milhão de funcionários federais ativos, aposentados e pensionistas. Com eles, o gasto é de R$ 290 bilhões por ano, quase 9% do PIB brasileiro. E tudo isso, infelizmente, vai aumentar. O foco inicial da negociação será no magistério. A essencial e imensa categoria tem sido, historicamente, injustiçada.
A maior do mundo
A inflação na Argentina desacelerou em março. Tinha sido de 13,2%, de fevereiro e 20,6%, de janeiro. O acumulado nos últimos 12 meses, no entanto, faz da inflação argentina a mais alta do mundo, com 287,9%. No segundo mês deste ano, o índice anualizado fora de 276,2%.
A taxa é mais alta que a da Síria (140% em dezembro, último dado disponível), Líbano (123%), Venezuela (75,9%) e Turquia (67%). Os dados são do FMI e do Banco Mundial.
