O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, marcou para quarta-feira, dia 6 de março, a retomada do julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode, ou não, ser considerado crime. O caso terá então o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em agosto de 2023. O recurso extraordinário chegou ao Supremo em fevereiro de 2011. Até agora, a maioria dos ministros sinalizou aceitar a proposta de Barroso - no início do julgamento ainda em 2015 - de fixar um critério objetivo, definindo qual a quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte - para o uso pessoal.
A lei não faz essa distinção, e a decisão sobre o quanto é porte e o quanto é tráfico de drogas fica com a polícia durante a abordagem. Ou a cada juiz, se a questão for judicializada. O deputado federal gaúcho Osmar Terra (MDB), médico e ex-secretário da Saúde do RS nos governos de Germano Rigotto e Yeda Crusius, adverte: "O STF invade a competência do Congresso ao querer legislar e descriminalizar porte de maconha para uso pessoal. Este é um tema para o Poder Legislativo decidir". (Recurso extraordinário nº 635.659).
Aposentadoria compulsória de juiz
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região aplicou na sexta-feira (1º de março), por unanimidade, ao magistrado Guilherme da Rocha Zambrano a pena de aposentadoria compulsória pelo exercício simultâneo de atividades comerciais. Até o final da semana passada ele era o juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O ingresso dele na magistratura foi em 2007.
A sanção incluiu ainda duas penas de censura: uma por participar, como arrematante, do leilão judicial de um automóvel, na 3ª Vara de Trabalho de Sapiranga; b) por incorreto uso de certificado digital. Ainda não foi publicado o acórdão, nem foram expedidas as comunicações pertinentes à União. Não há, claro, o trânsito em julgado. O processo administrativo tramita no Órgão Especial do TRT-4 há quase dois anos. A relatora foi a desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse. (Processo administrativo nº 6401/2022).
A go$to$a aposentadoria
No curto período em que foi senador em 2024 - antes de ser nomeado ministro do STF - Flávio Dino protocolou uma exemplar proposta de emenda à Constituição. Ela elimina a "pena" de aposentadoria compulsória e prevê a expulsão de juízes que cometeram ilícitos - sem direito algum a dindim... A ideia valerá também para outros servidores que ocupam cargos vitalícios, como promotores e militares.
Se um servidor público civil pratica um ato de corrupção, ele é processado administrativamente e é demitido, perdendo o cargo. Magistrados, não... Na justificativa para acabar com o absurdo, Dino cravou duas frases: "Praticamente 99% dos servidores públicos se submetem a essa lógica. Não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa."
Para a elite
Esta é uma historinha da "Minha casa, Minha vida"... mas da elite. Para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é justo que o auxílio-moradia da sua turma seja de 25% do salário de procurador.
O dinheirão mais alto para esses servidores é o do procurador-geral da República - o titular Paulo Gonet recebe
R$ 41.650,92.
Assim, ele teria direito a R$ 10.412,63 adicionais.
Para a não elite
Em 2023, o rendimento domiciliar per capita do Brasil foi de R$ 1.893,00 - ou seja, 34% acima do atual salário-mínimo (R$ 1.412,00). No fim da fila está o Maranhão: R$ 945,00, equivalentes a dois terços do mínimo.
Na ponta oposta, o funcionalismo público - em especial o federal - mostrou sua força:
R$ 3.357,00 no Distrito Federal, ou 2,4 salários mínimos.
Dos 27 entes federativos, 11 ficaram acima da média nacional: são todos os estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Mas 16 ficaram abaixo: são todos do Norte e Nordeste.
Rotina do "mai$"
O Conselho da Justiça Federal decidiu que os juízes e desembargadores federais têm direito a até dez folgas por mês, ou compensação equivalente em dinheiro. Tal por conta de "atividades administrativas ou processuais extraordinárias".
O benefício por dez dias vai render algo em torno de R$ 11 mil.
Duras recuperações
Um levantamento da Serasa Experian apontou que o crescimento do número processos de pedidos de recuperação judicial vai bem, obrigado.
Eles aumentaram 62% em janeiro de 2024, comparando com o mesmo mês de 2023.
Aqui, não
Novo rol proibitivo em ordem do Ministério da Justiça, em vigor desde domingo, dia 3 de março. Crucifixo, santinho, marca-páginas, violão, caneta, livro, caderno, vela e microfone também constam na lista de objetos que tiveram sua entrada vetada nos presídios.
Vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Pastoral Carcerária ouviu 460 de seus agentes, que estão espalhados por todo o País. Entre os respondentes, 80% dizem passar por algum tipo de revista na entrada das unidades.
Entrementes
A Comissão de Direitos Humanos do Senado votará, no dia 6, projeto que garante, a trabalhadores de todos os credos, folga nos dias de guarda sagrados e o uso de vestimentas associadas à religião.
A proposta, já aprovada na Câmara, muda a CLT e a lei dos servidores. E conta com o apoio de associações evangélicas, islâmicas e adventistas.
Juiz sem juízo
Gilmar Mendes foi duro e claro ao comentar o discurso que Bolsonaro fez na avenida Paulista. Em entrevista, o ministro do STF disse que as declarações parecem uma confissão de culpa em relação à chamada "minuta do golpe". Gilmar foi além: a) acha que o ex-presidente da República saiu de uma situação de "possível autor intelectual para pretenso autor material" da tentativa de golpe de Estado; b) que há elementos "severos que indicam intuitos golpistas"; c) que "não faz o menor sentido" a ideia da anistia a ser concedida às pessoas envolvidas no ato de 8 de janeiro; d) que o "movimento de Bolsonaro para mostrar que tem apoio popular não muda qualquer juízo ou entendimento do STF".
Em editorial, com o título acima, o jornal O Estado de S. Paulo, na edição de 4 de março, avalia que "ao fazer comentários sobre a 'confissão de culpa' de Bolsonaro, Gilmar antecipa eventual voto sobre o ex-presidente e mostra como estão arraigados alguns maus hábitos de ministros do STF". É que aos 11 caberá julgar, em breve, os atos, fatos, materiais e personagens que foram objeto da análise na entrevista. Sob qualquer ótica, é disfuncional um ministro do STF antecipar juízo fora dos autos e comentar em público sobre um tema em análise, presente ou futura, da Corte.
Ligue 180!
O Ministério das Mulheres fechou parceria com a Uber para que ao longo de março - mês que marca o Dia Internacional da Mulher - usuários e motoristas do aplicativo recebam comunicações sobre o Ligue 180.
Por meio de ligação gratuita e confidencial, esse canal de denúncia funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Brasil e em outros 16 países: Argentina, Bélgica, Espanha, EUA (só São Francisco e Boston), França, Guiana Francesa, Holanda, Inglaterra, Itália, Luxemburgo, Noruega, Paraguai, Portugal, Suíça, Uruguai e Venezuela.
