Uber (principalmente), iFood, Rappi, Loggi, Lalamove, 99, GetNinjas e outras plataformas semelhantes estão envolvidas em enorme polêmica judicial. Afinal, motoristas e entregadores - que fazem andar o negócio dessas empresas - são parceiros dos empreendimentos, ou são trabalhadores empregados? Tais conflitos trabalhistas começaram em 2015. Em quase nove anos a jurisprudência ainda não foi pacificada. O principal ponto controvertido nas 10.200 ações contra a Uber são o da subordinação, ou não, na relação dos motoristas. Duas teses defensivas: a) não há um chefe dando ordens diretas, mas um algoritmo direcionando corridas; b) a não habitualidade, pois os motoristas podem definir quando e por quanto tempo querem trabalhar.
De acordo com pesquisa do IBGE, no quarto trimestre de 2022 havia no País 1,5 milhão de trabalhadores por meio de plataformas digitais - é o equivalente a quase 2% da população ocupada. Desse total, 780 mil trabalhavam no serviço de transporte de passageiros (Uber e 99); destes, 86% informaram que tanto o preço do serviço como a escolha dos clientes eram feitos pelo aplicativo.
Levantamento da plataforma de jurimetria Data Lawyer mapeou que, de 15 mil ações trabalhistas contra Uber, 99 e a espanhola Cabify (esta encerrou as operações no Brasil em junho de 2021), 5,5 mil decisões foram favoráveis aos aplicativos e 2,3 mil, parcialmente, aos trabalhadores. Apenas 148 sentenças foram totalmente procedentes, com reconhecimento do vínculo de emprego. Também foram homologados 3.252 acordos. A estratégia jurídica das empresas, nestes casos, é encerrar por transações, evitando o crescimento de precedentes desfavoráveis.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST) o cenário ainda é incerto. Quatro Turmas decidem pelo reconhecimento de vínculo; e três negam os pedidos. Ao julgar uma ação coletiva promovida pelo Ministério Público do Trabalho, o juiz Mauricio Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), condenou a Uber a pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. E mais: a obrigação de registrar todos os seus motoristas no País. Mas, não há trânsito em julgado.
Na última sexta-feira, 23 de fevereiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro relator Edson Fachin reconheceu a repercussão geral em uma ação que discute o vínculo entre a Uber e uma motorista carioca, vencedora em segundo grau. O julgamento em plenário virtual (11 julgadores) segue até 1º de março. Neste primeiro momento, os ministros analisam se tal ação será afetada para gerar uma tese que os demais tribunais, em ambas as instâncias deverão seguir. O relator já sinalizou: "Cabe ao Supremo trazer resposta uniformizadora e efetiva sobre a existência ou não do vínculo empregatício". (Recurso extraordinário nº 1446336).
"Cyberbullying" em escola gaúcha
Uma mulher foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) a pagar R$ 15 mil como reparação por danos morais causados por sua filha de 10 anos, que praticou bullying contra uma colega de aula. Os fatos ocorreram em uma escola particular de Santa Maria (RS). A filha da ré, então aluna do 5º ano, postou em um grupo de WhatsApp uma imagem da colega, acrescentando uma frase pejorativa. Segundo a petição inicial, a menina vítima passou a ser perseguida e se tornou alvo de piadas. A publicação circulou entre estudantes e em um grupo de WhatsApp integrado por pais de alunos.
A condenação observou o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 13.185/2015, que dispõe sobre o combate à intimidação sistemática. É possível que, com a recente Lei nº 11.841/2024, sancionada neste mês, as responsabilizações desse tipo passem a ser comuns. A nova norma define que o cyberbullying é constituído pela "intimidação sistemática virtual". Esta ocorre quando a "conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos online ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real". (Processo em segredo de justiça).
Cada vez melhor...
...Para poucos! A concentração de renda no Brasil tem sido construída com muito esmero. Não do dia para a noite, mas ao longo de gerações. Os números são poderosos. O relatório World Inequality Lab 2022, que avalia a concentração de renda em nível mundial, traz o Brasil como destaque negativo. Em nosso País, os 10% mais ricos detêm 59% da renda total, contra 45% nos EUA, 42% na China e 36% na Europa. Tal quadro é resultado de um sistema tributário regressivo, em que os pobres pagam relativamente mais impostos.
A considerar também: a) a concessão de subsídios; b) isenções e desonerações a quem tem influência política; c) um sistema educacional desenhado para magnificar as diferenças que marcam a loteria da vida e de tantos outros caprichos brasileiros. Esta é uma síntese dos pensamentos de Luís Eduardo Assis, economista e ex-diretor de Política Monetária do Banco Central. Seu artigo publicado na segunda-feira, 26 de fevereiro, no jornal O Estado de S. Paulo, está tendo fantástica repercussão.
Insalubridade máxima
O trabalho rotineiro de trocar fraldas caracteriza a insalubridade em grau máximo. Tal ante o contato da trabalhadora com agentes biológicos causadores de enorme gama de enfermidades. A decisão, já com trânsito em julgado, é da 3ª Turma do Tribunal do Trabalho da 4ª Região (RS), acolhendo recurso ordinário em ação trabalhista de uma cuidadora. Ela atendia 18 pacientes na clínica geriátrica Recanto dos Beija-Flores, em Santa Cruz do Sul.
A cifra condenatória alcança o período de todo o contrato (02/01/2018 a 01/06/2021) e sobre o salário-mínimo nacional, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, décimos terceiros salários, horas extras e FGTS com 40%. A advogada Adriane Borba Karsburg atua em nome da reclamante. (Processo nº 0020647-83.2021.5.04.0732).
Saidinha definitiva
Condenado a 30 anos de prisão pelo assassinato, em 2008, da própria filha (Isabella), o pai - Alexandre Nardoni - está próximo a passar o cumprimento de sua pena ao regime aberto. A radiocorredor da OAB de São Paulo revelou na segunda-feira que a ficha penal dele prevê a progressão a partir do próximo dia 6 de abril. Também condenada pelo crime, Anna Carolina Jatobá, esposa de Alexandre e madrasta de Isabella, está em regime aberto desde 2023.
Isabella foi encontrada morta na área externa do edifício onde os três moravam, na Zona Norte de São Paulo (SP). A criança foi jogada do 6º andar, no dia 29 de março de 2008. O pai e a madrasta foram acusados de cortarem a tela de proteção da janela para cometerem o crime. O homem atirou o corpo da filha desfalecida, de apenas cinco anos. Antes, a madrasta sufocara a criança.
Cardápio para 2034
Impressionante a previsão de Fabricio Bloisi, o fundador do iFood: "Em dez anos, ninguém mais vai cozinhar". Na semana passada ele admitiu que, em cinco anos, a base de clientes da empresa aumentou, no Brasil, de 45 milhões para 60 milhões. E que o volume de pedidos mensais saltou de 38 milhões para 88 milhões. A empresa foi fundada em 2011, é brasileira e atua somente em nosso País. Atualmente, detém 83% do mercado de delivery de refeições e é motivo de processos reclamatórios (ainda sem soluções) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Este é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Um levantamento da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes apontou que pedidos feitos pela plataforma ficam em média 17,5% mais caros para o consumidor, em comparação com o mesmo pedido feito diretamente ao/no restaurante.
A Câmara mais masculina
O Brasil tem a Câmara dos Deputados com a maior desigualdade de gênero na América do Sul e com a segunda média de idade mais elevada quando comparada com equivalentes da região. Atualmente, apenas 17,5% das vagas na Casa legislativa brasileira são ocupadas por mulheres, menos da metade da proporção registrada na Bolívia, no Equador e na Argentina.
Com 46%, 43% e 42%, respectivamente, esses três países lideram o ranking de equidade parlamentar em Câmaras de Deputados ou Assembleias únicas no continente. Os dados são da União Interparlamentar (IPU), uma organização global que agrupa informações de parlamentos de muitos países.
Pulada
de cerca
O Judiciário carioca negou, na primeira semana de fevereiro, indenização a um homem que suscitou não ser pai biológico da filha. Ele queria receber R$ 25 mil da ex-cônjuge. A menina nasceu branca, loira e com olhos azuis. Bem diferente do biótipo do registrado pai - que é negro. A esposa/mãe contestou.
A eventual pulada de cerca ficará, para sempre, em segredo de justiça. Já transitou em julgado na semana passada. Mas na OAB carioca só se fala nisso.
