A atual gestão da seccional gaúcha Ordem do Advogados do Brasil (OAB-RS) encaminhou - de janeiro de 2022 a 9 de fevereiro deste ano - 18 nomes ao Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas Advocatícias. Os ali relacionados são cinco magistrados da ativa: três homens e duas mulheres. Destes, três são da Justiça do Trabalho; dois da Justiça Estadual. No rol não benfazejo estão também cinco policiais militares, três policiais civis, dois oficiais de justiça, um delegado de polícia, uma procuradora do Ministério Público, e um vereador.
O cadastro foi criado pelo Conselho Federal da OAB em 2018, na gestão do então presidente nacional Claudio Lamachia. O objetivo: fazer com que aqueles que não respeitam as prerrogativas da advocacia passem, posteriormente - se buscarem (re) inscrição na Ordem -, por um processo de análise de sua idoneidade moral. Tais violadores poderão, se for o caso, ser brecados para o ingresso (ou reingresso) na carreira profissional advocatícia.
Desde a criação do cadastro, até 2021, haviam sido inscritos apenas quatro nomes. Estes, somados aos cadastrados negativamente pela atual gestão da Ordem gaúcha formam o grupo dos 22 praticantes do despotismo. O Espaço Vital está na busca dos números referentes às demais seccionais.
O 'tribunAUDI' ficará sem...
Uma surpresa com final feliz para a cidadania, na novela da compra de luxo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) estava produzindo em causa própria. O grupo paulista Faberge - vencedor da licitação - desistiu da venda dos cinco automóveis Audi (preço R$ 1,79 milhão) e comunicou, na quarta-feira, 14 de fevereiro, a novidade à Corte. O surpreendente desfecho veio uma semana depois de a 1ª Câmara Cível do próprio tribunal, em julgamento derivado de ação popular, ter reconhecido a legitimidade da pretendida compra.
Segundo o acórdão, "além da robusta investigação interna na eleição das características mínimas que deveriam ser apresentadas pelos objetos licitados" (...) "houve razoável e exaustiva justificativa para tanto". (Agravo nº 5283580-43.2023.8.21.7000).
Retrato do edital
Especialistas em licitações públicas estranharam, reiteradamente ao longo da novela judicial - que começou em julho de 2023 - a especificidade do edital publicado pelo tribunal. Ele buscava cinco sedans pretos, quatro portas, à combustão, podendo ser híbridos. Outras minúcias descartaram a concorrência. É que os veículos pretendidos deveriam ter potência mínima de 203 HPs, distância entre eixos de 2.820 mm, comprimento de 4.760 mm, largura de 1.846 mm e altura de 1.400 mm.
Milhões com erros
Quase 40 milhões de processos - ou cerca de 20% do total dos feitos que tramitaram nos últimos anos em tribunais de todo o País - foram identificados com algum tipo de erro, o que aumenta a habitual morosidade e dificulta a atuação de servidores do Poder Judiciário. São problemas como "falta de documentação das partes (autor e réu)", "dados errados ou falsos", "assunto jurídico cadastrado de maneira incorreta".
Desde 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compila o número de demandas com problemas, chamadas de "ações com inconsistências". São processos iniciados nas duas últimas décadas. A meta do CNJ é diminuir o maior número possível de causas com algum tipo de falha, mesmo em processos já arquivados. Pelos números atuais, de exatas 195.595.520 ações, o total delas com erros detectados até novembro de 2023 chega a 39.790.342. Os dados de 1º.12.23 a 31.1.24 ainda não estão disponíveis.
"Cidadãos de segunda"
Referência jurídica inegável no Brasil, o professor Ives Gandra Martins considera que "a proposta de emenda que obriga militares - que queiram se candidatar a cargos eletivos - a passar para a reserva os transforma em cidadãos de segunda categoria". A opinião foi dada em parecer encomendado pelo senador gaúcho Hamilton Mourão (Republicanos).
Patrocinada por Lula (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tramita no Senado. "Ela foi pensada como uma medida para tentar reduzir a politização das Forças Armadas. Ora, não se pode tirar dos militares o sagrado direito, num regime democrático, de concorrer às eleições" - arremata o jurista.
Gastos militares em alta
O mundo está se tornando um barril de pólvora. O gasto militar global disparou em 2023 e atingiu o maior patamar da história moderna, descontadas as duas guerras mundiais do século XX. No tenso ano de 2023, os países gastaram, em defesas, um pouco mais do que um PIB nominal do Brasil. A conta foi mostrada pelo IISS - Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, de Londres, na divulgação de seu referencial anuário sobre o estado das Forças Armadas do planeta. É o chamado "Balanço Militar".
O think-tank (grupo de reflexão) apurou crescimento de 9% nos gastos com armas no ano passado em termos reais, chegando a US$ 2,2 trilhões (hoje, R$ 10,9 trilhões). Em termos nominais e relativos, é o maior valor dos 65 anos da série histórica da publicação que "nunca viu tanto dinheiro desembolsado desde o fim da Segunda Guerra Mundial", em 1945.
Nada surpreendente...
Os 513 deputados federais e os 81 senadores voltam a se reunir para comissões e sessões no Congresso Nacional a partir de segunda-feira, dia 19 de fevereiro, segundo a agenda disponível das duas Casas, consultadas na quinta-feira.
Assim, os parlamentares esticam o recesso de Carnaval e retomam as atividades legislativas cinco dias depois da Quarta-Feira de Cinzas.
No Senado, a próxima semana começa com uma sessão a partir das 14h, mas não deliberativa - ou seja, reunião destinada a discursos, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar. Por enquanto, três senadores aparecem como inscritos: Eduardo Girão, Paulo Paim e Flávio Dino.
Muitos bilhões
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra a decisão de Dias Toffoli que suspendeu o pagamento da multa do acordo de leniência da Odebrecht. As alternativas, agora, são duas: que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) reconsidere a própria decisão; ou que submeta o recurso para análise no plenário do STF.
A Odebrecht assumiu o compromisso de pagar R$ 3 bilhões e 800 milhões ao longo de 23 anos. As autoridades responsáveis pelo acordo, homologado em 2016, projetaram que o valor corrigido, no fim do período (em 2039) chegaria a R$ 8 bilhões e 500 milhões.
Juntos contra a vagareza
Os Tribunais de Contas de todo o País e o CNJ decidiram adotar diretrizes conjuntas para ações de cobranças administrativas de recuperação de valores relacionados à dívida ativa de estados e municípios. A ideia é tentar diminuir a judicialização dos casos.
Os processos de execução fiscal são (também...) apontados como a principal causa da morosidade do Judiciário, correspondendo a 34% do total de ações em curso. Quem acreditar que a ofensiva oficial terá êxito, levante o dedo! E-mails para
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