O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na semana passada, contra a imposição do regime de separação total de bens em casamento e em união estável para pessoas acima de 70 anos.
O Código Civil estabelece a obrigatoriedade de casais longevos, em tal faixa etária, adotarem tal regime. Agora, os cônjuges podem decidir o tipo de futura partilha que lhes convém. O principal motivo defendido no julgamento afina com a própria Constituição Federal. A imposição feria o princípio da dignidade da pessoa humana, como se toda e qualquer pessoa com mais de 70 anos não tivesse discernimento sobre sua vida afetiva e patrimonial.
A regra agora é que o(a) companheiro(a), com 70 ou mais de idade - que vá se casar, ou vá declarar sua união estável - tenha o direito de escolher outro regime de bens. Tal será feito por pacto antenupcial, no caso de casamento; ou por escritura pública, no caso de união estável. Se preferirem, os cônjuges podem não efetuar nenhuma escolha diferente e casar ou manter união estável no regime da separação obrigatória de bens.
No julgamento paradigmático estava em discussão a divisão da herança de um homem que faleceu deixando filhos e uma companheira, com quem começou a viver após os 70 anos. O juiz declarou inconstitucional a lei que obrigava a separação de bens entre o falecido e a companheira e, por isso, decidiu que a herança deveria ser dividida entre ela e os filhos dele. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) excluiu a companheira da divisão da herança, aplicando a norma que obriga a separação de bens para maiores de 70 anos. O recurso extraordinário teve repercussão geral. Assim, a decisão será aplicada para todos os processos semelhantes que estejam em andamento nas demais instâncias da Justiça. (Processo ARE nº 1309642 - Tema 1.236).
O advogado, o cantor e o tilt...
Um tilt no Google Imagens, na noite de 4 de fevereiro, fez com que se descobrisse a existência de um homônimo do conhecido advogado Leonardo Lamachia, presidente da OAB gaúcha. O sistema de buscas disponibilizava simultaneamente, embaralhadas, diversas fotografias do cantor italiano Leonardo Lamacchia, um participante de sucesso, todos os anos, no tradicional Festival Di San Remo. Esta é uma comuna italiana da Província de Impéria, com 51 mil habitantes. Estende-se por uma área de 54 km quadrados.
A homonímia é a qualidade, ou condição de homônimo. É uma relação entre vocábulos (ou flexões destes) que, embora com significados e origens diferentes, apresentam a mesma forma gráfica ou fônica. É também a identidade de nome entre pessoas, sem que haja necessariamente laço de parentesco entre elas.
Ah! E tilt é uma gíria de internet. É usada para definir quando um jogador é surpreendido por algo negativo em uma partida e isso faz o seu desempenho no jogo cair. Ou quando uma busca embaralha palavras parecidas. Um player que está "tiltado" às vezes toma decisões ruins em sequência. E um jornalista desatento pode até publicar uma fotografia de Leonardo Lamacchia (cantor), como se fosse o Leonardo Lamachia (advogado).
Mais jovial
O ministro João Otávio de Noronha, 67 anos de idade, chegou renovado ao Superior Tribunal de Justiça nesta segunda-feira. Fez sucesso entre colegas e servidores. A causa justa: uma cirurgia nas pálpebras, etc. que o levaram a postar no Instagram seu entusiasmo: "Não acreditava que pudesse ficar mais bonito (...) a aparência ficou mais natural e jovial".
Nas redes sociais circulam imagens do "antes" e do "atual".
Culpa das importações?
O setor calçadista do Brasil fechou 20,75 mil postos de trabalho em 2023. Foi o maior volume de demissões desde 2020, durante a pandemia, quando a atividade perdeu 23 mil vagas, segundo a Associação Brasileiras das Indústrias de Calçados (Abicalçados).
As empresas do ramo encerraram o ano passado com 275,58 mil trabalhadores. São 7% a menos do que em 2022.
A rotina da corrupção
Segundo o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional (TI), o Brasil piorou 10 posições em 2023, ficando na 104ª colocação entre 180 países, com 36 pontos abaixo da média global (43), das Américas (43) e dos Brics (40), bem abaixo do G-20 (53) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE (66). Nosso País está distante da sua melhor pontuação (43) na série histórica em 2012. Trata-se de um índice de "percepção", mensurado em enquetes com especialistas, acadêmicos e empresários. O resultado parece paradoxal. Após os dois grandes escândalos recentes (o mensalão e o petrolão) não há indícios de outros esquemas dessa magnitude.
No que se refere à corrupção e à democracia, o Brasil é uma imagem invertida de Singapura. À frente da Suécia e da Suíça, no ranking da TI, Singapura é um dos países menos corruptos do mundo, mas não é uma plena democracia; seu escore no Índice da Freedom House é idêntico ao de Moçambique e Gâmbia.
O relatório que escancara a corrupção no Brasil gerou protestos. A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, atacou: "A Transparência Internacional de transparente só tem o nome". No Brasil: a intolerância em relação a abusos autoritários e violação de direitos aumentou, enquanto a reação contra a corrupção diminuiu. O que se observa não é a prática direta da corrupção, mas o enfraquecimento brutal e sistemático de seu combate.
Se o Brasil reduzisse o crime...
Na semana passada, o Brasil assistiu nas tevês um exemplo clássico da violência afetando a economia. Na rua Santa Ifigênia, no Centro de São Paulo, um empresário teve sua loja de equipamentos eletrônicos invadida. Vítima de um Centro inseguro, calculou o prejuízo em R$ 300 mil e decidiu fechar o estabelecimento. Em 10 anos, a quantidade de empresas despencou, ali, de 15 mil para 2,5 mil, de acordo com o presidente da União Santa Ifigênia, comerciante Fabio Zorzo.
O panorama nacional é parecido. A insegurança tem custado caro ao desenvolvimento brasileiro. O PIB do País poderia crescer 0,6% a mais ao ano se o nível de criminalidade recuasse para o índice da média mundial, revela um estudo conduzido pelo FMI.
Maior e... menor
O peso dos lucros de negócios e de outros ganhos fica cada vez maior no PIB, enquanto a porção dos salários e contribuições dos trabalhadores vem caindo no Brasil desde 2017. Em 2016, a renda dos assalariados chegou ao pico: 44,7% do PIB. Desde então, caiu abaixo de 40%, afastando o Brasil do perfil das economias mais desenvolvidas e evidenciando a alta desigualdade.
Segundo o PIB medido pelo IBGE pela ótica da renda - que divide a economia entre capital e trabalho -, essa fatia chegou a 39,2% em 2021, último dado disponível, e que foi o menor desde 2004. Não há perspectivas de recuperação.
A Justiça mais cara do mundo
Publicado no final de janeiro, o relatório do Tesouro Nacional - classificando as despesas do governo - confirma o que já se sabe há tempos: o Brasil tem uma das Justiças mais caras do mundo, provavelmente a mais dispendiosa. Os tribunais e Ministérios Públicos (MPs) estaduais e federal custaram à sociedade 1,6% do PIB em 2022. Foi a proporção mais alta numa amostra de 53 países. Não há, por enquanto, números de 2023.
O gasto brasileiro equivale ao quádruplo da média. Em termos absolutos, a Justiça custou, em um ano, R$ 160 bilhões. Para dar uma ideia da ordem de "grandeza" da cifra, é de lembrar que a despesa com todas as polícias no Brasil foi de R$ 114 bilhões. E os serviços de proteção contra incêndios custaram R$ 8,8 bilhões.
Batalhões da obsolescência
Ao menos 10 mil servidores públicos brasileiros atuam em cargos obsoletos. Profissões como açougueiro, cozinheiro, vaqueiro, recreador, vendedor de artesanato, editor de vídeo-tape não costumam ser associadas ao setor público, mas constituem nichos no Executivo federal do País. Esses milhares correspondem a 2% do total.
Especialistas afirmam que reestruturar carreiras do Estado é a principal solução para evitar a obsolescência, com servidores tendo atribuições menos específicas e capacidade de atuar em diferentes órgãos públicos.
