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Um terço dos cursos de Direito de instituições privadas tiveram desempenho considerado baixo no "Conceito Enade". Este avalia estudantes do ensino superior por meio do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Este aplica uma escala de notas de 1 a 5. A avaliação 1 é considerada a mais baixa; a 5 é a mais alta. O percentual de cursos privados que obtiveram os conceitos 1 e 2, é de 32,7%. Comparativamente o número de cursos em universidades públicas que alcançaram conceitos mais baixos é bem menor: 8,6%.
Na tabulação das notas máximas, a participação de cursos privados de Direito no conceito 5 é de apenas 1,7%.
Comparativamente 37,7% dos cursos de Direito das universidades públicas receberam nota 5. Metade dos cursos privados de Direito obtiveram nota 3, e apenas 15,2% deles obtiveram o conceito 4.
No ano passado, 671.726 alunos estavam cursando faculdades de Direito no Brasil, na forma presencial, que é a única modalidade oferecida para a categoria.
A carreira das Ciências Jurídicas e Sociais tem o segundo maior número de estudantes, ficando logo abaixo da Pedagogia. Atualmente, o MEC discute se vai autorizar o credenciamento de cursos de Direito na modalidade à distância.
O ministro da Educação, Camilo Santana, já antecipou ser "contra cursos de Direito não presenciais". Ele ainda avaliou que "o mau desempenho de parte dos estudantes no Enade é um sinal de alerta para alguns cursos e esta situação precisa ser corrigida - claro que nada na educação se faz com toque de mágica".
No total, 1.229 cursos de Direito participaram do Enade. Desses, 1.067 eram de instituições privadas e 162 de universidades públicas. Conforme o MEC, 105.267 estudantes de Direito participaram da prova em todo o País.
Nepotismo cruzado
A Procuradoria-Geral da República acusa dois desembargadores de Minas Gerais pela prática de nepotismo cruzado. Conforme a denúncia, Eduardo Grion nomeou - para seu gabinete no Tribunal de Justiça - a filha de seu colega, Paulo Dias. Este, por sua vez, empregou a esposa de Grion, também em cargo comissionado na Corte.
A acusação formal da Procuradoria aponta, ainda, que as servidoras Paula Dias e Ludimila Pina eram "funcionárias fantasmas". Há poucos registros de acessos aos sistemas da corte. E poucas visitas presenciais no período em que elas estiveram nos cargos.
Detalhe corporativo: o caso corre em segredo de justiça no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bah!
Cobrança sindical anulada
A cobrança de contribuições assistenciais feita contra empresa não associada ao sindicato da categoria caracteriza desrespeito ao direito de oposição. E também fere a liberdade de associação e sindicalização - o que contraria o determinado pelo Supremo em decisão de repercussão geral. Com esta linha, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da empresa gaúcha Polimix Concreto Ltda. Ela é do ramo da construção, e se opôs a cobranças do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS).
Esta foi a primeira vez que a corte trabalhista aplicou o Tema 935 em uma decisão: "Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença". (Recurso de revista nº 20233-69.2018.5.04.0351).
A propósito
O MEC anunciou que a partir de 2024 os cursos de licenciatura - responsáveis por formar professores - serão avaliados anualmente. A nova matriz de avaliação das licenciaturas pretende focar nas competências necessárias para exercer a profissão de professor. Entre os aspectos analisados estarão metodologia, abordagens didático-pedagógicas e compreensão científica.
Pensão para filhos de vítimas
Lula confirmou na quarta-feira, 1º de novembro, que vai sancionar a lei que prevê pensão para filhos de vítimas de feminicídio. Segundo ele, "se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, precisa pelo menos assumir a responsabilidade de criar as crianças".
O texto aprovado no Congresso e encaminhado à sanção presidencial institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade, que ficaram órfãos em razão do crime de feminicídio. Para a concessão, a renda familiar mensal per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Namoro assumido
Imagem espaço vital
/TRF-2ª Região e STF/Divulgação/EV/JC
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso - que é viúvo desde 13 de janeiro deste ano - assumiu namoro com a desembargadora federal Carmen Sílvia Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro). Os dois têm sido vistos juntos em eventos públicos há algumas semanas.
No início de outubro, o ministro e a desembargadora viajaram a Paris, para visitar o Conselho Constitucional Francês. Na ocasião, Barroso também participou de um fórum internacional organizado pelo grupo Esfera Brasil. A magistrada o acompanhou durante todo o evento.
A propósito, Barroso integrou, em 2019, a banca que avaliou o doutorado em Sociologia e Direito, defendido por Carmem Silvia, na Universidade Federal Fluminense. Quando a tese foi publicada como livro, em 2020, o trabalho ganhou prefácio escrito justamente pelo ministro do STF.
Terras com descontos
O STF colocou na pauta de julgamentos de novembro uma ação que discute a constitucionalidade de uma lei usada pelo governo Tarcísio de Freitas, em São Paulo, para entregar a fazendeiros terras devolutas, mediante pagamento com até 90% de desconto.
A ação direta de inconstitucionalidade, relatada por Cármen Lúcia, será julgada virtualmente entre os dias 10 e 20. A lei entrou em vigor na administração de Rodrigo Garcia (vice de João Doria) - de 1º de janeiro de 2019 a 1º de abril de 2022. Só a gestão de Tarcísio passou a colocá-la em prática e acelerou a tramitação dos processos administrativos.
Lei das garantias com veto
O presidente Lula sancionou na terça-feira, 31 de outubro, o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos. A norma também permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. Foi vetado o trecho que permitia a apreensão extrajudicial de automóveis.
A justificativa para o veto sustenta que o dispositivo criaria um "risco a direitos e garantias individuais" e incorria em "vício de Inconstitucionalidade". Essa decisão presidencial contrariou uma posição inicial da Fazenda, que defendia a sanção integral do texto.
Descarga fatal
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) condenou Evandro Rodrigues Escovar, proprietário da Granja Novo Horizonte, situada em Uruguaiana, a indenizar os familiares de um trabalhador agropecuário que faleceu tragicamente junto com a esposa e um neto - os três foram vítimas de descarga elétrica.
O acidente aconteceu porque o empregador realizou indevidamente o corte de fios elétricos na casa em que moravam as três pessoas.
A decisão confirmou a sentença do juiz Bruno Feijó Siegmann, da 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana. Cada um dos quatro filhos autores da ação receberá R$ 150 mil e o outro neto, irmão do menor falecido, R$ 100 mil. Em valores atualizados a condenação chega a R$ 980 mil. Já há trânsito em julgado. (Processo nº 5000125-04.2023.8.21.0037).
Mesmos & mesmas
Nada mal! Demitida do comando do Ministério do Esporte para que o governo Lula pudesse abrigar um indicado do Centrão, Ana Moser, 55 anos de idade, foi nomeada conselheira do Sesc.
A remuneração pode chegar a R$ 28 mil - basta participar das seis reuniões mensais do colegiado.
Ana passa a ocupar a cadeira deixada pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, numa indicação que cabe ao INSS.