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Decisões recentes da Justiça do Trabalho estão sinalizando uma virada nas decisões de ações que discutem o vínculo empregatício de entregadores de comida com a Uber Eats e a Rappi (esta uma startup de entrega sob demanda, com sede em Bogotá, Colômbia). A 2ª, a 3ª, a 6ª e a 8ª Turmas do Tribunal Superior do Trabalho recentemente reconheceram esses trabalhadores como empregados das empresas que operam os aplicativos. Mas a 1ª, a 4ª e a 5ª Turmas rechaçam o vínculo. Ainda não há decisões da 7ª Turma. A sinalização de mudança está no amadurecimento de dois conceitos que passaram a aparecer na jurisprudência: 1) a gamificação do trabalho; 2) a subordinação algorítmica.
A primeira concepção consiste no uso de técnicas de jogos para gerir a relação laboral (metas, premiações etc.). A segunda trata da substituição da pessoa física responsável por dar ordens (subordinação clássica) pelo algoritmo; este, na prática, funciona como chefe do trabalhador.
Com base nessas ideias - ainda sem precedentes na Justiça brasileira - os julgados determinaram que a Uber e a Rappi registrem os seus colaboradores no Brasil de acordo com as regras trabalhistas. A primeira sentença foi da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo; e a decisão do segundo grau foi Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). Os julgados foram proferidos em ações civis públicas originadas a partir de inquéritos produzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A primeira decisão de maior repercussão deu-se em recurso de revista julgado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir de fundamentação da ministra Margareth Costa. Seu voto diz que "a Uber pune os motoristas com bloqueio, coloca-os em uma espécie de ranqueamento de corridas, estabelece as demandas para cada profissional e remunera-os diretamente, tudo de acordo com as condições empresariais estipuladas unilateralmente pela empresa".
Três frases do longo acórdão superior procuram sintetizar o nó do embrulho: "O modelo de gestão do trabalho das referidas empresas orienta-se em um processo denominado de gamificação. Nesta, os trabalhadores são estimulados e desestimulados a praticarem condutas - conforme os interesses da empresa-plataforma. Tal acontece a partir da possibilidade de melhorar seus ganhos, ou de punições indiretas, que respectivamente reforçam condutas consideradas positivas e reprimem condutas supostamente negativas para a empresa, em um repaginado exercício de subordinação jurídica".
Os números dos processos são: 1001416-04.2021.5.02.0055 (Rappi); 1001379-33.2021.5.02.0004 (Uber); e TST-RR 536-45.2021.5.09.0892 (Uber Eats). As íntegras dos julgados podem ser lidas em https://espacovital.com.br/ .
Voos mais altos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, não deveria ter ido a Paris para participar do evento empresarial privado "Fórum Internacional Esfera", de inegável caráter político empresarial. Mas um dos pontos levantados em seu discurso - de especulado futuro candidato a presidente da República - vale ser repetido aqui. Para o ministro jurista, "precisamos superar o preconceito que ainda existe no Brasil contra a livre iniciativa e contra o empreendedorismo".
Todos os anos, um incontável número de novos investidores se arrisca no mundo empresarial. Em 2022, por exemplo, foram abertas 3.383.063 novas empresas, de acordo com monitoramento do Ministério da Indústria e Comércio. A mesma tabulação mostra que 1.695.763 fecharam as portas. O número de empresas ativas é superior a 20 milhões.
Entrementes
Ah, Barroso afirmou, ainda antes do retorno do Brasil, que "não me passa pela cabeça ser presidente da República". Entrementes... ou entra e mentes?
Pros mesmos...
Com apenas oito meses de trabalho na Câmara, deputados recém-chegados ao Legislativo Federal já dedicam tempo, energia e sola de sapato à próxima disputa eleitoral. Emendar uma eleição na outra está no radar de pelo menos 18 parlamentares que em janeiro assumiram o mandato na Casa e cogitam abandonar o cargo e suas promessas de campanha para disputar uma prefeitura em 2024.
Os estreantes da "primeira pessoa do singular" são quase metade dos 38 deputados identificados como pré-candidatos em 20 capitais do País.
Laços de família
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei (seis anos, já de tramitação...) que torna iguais os direitos à herança entre irmãos bilaterais (mesmos pais e mães) e unilaterais (apenas um deles em comum). O novo texto, em síntese, altera o artigo 1.841 do Código Civil Brasileiro e garante a divisão igualitária na herança entre irmãos e meio irmãos.
Se avançar, a proposta corrigirá uma excrescência do Código Civil. É que, na redação atual, diante da herança do irmão falecido, os meio irmãos ficam com metade do valor herdado pelos bilaterais. O artigo em questão trata da divisão dos bens quando não há colaterais, ou seja, descendentes, ascendentes ou cônjuge vivos. A mudança retira uma moralidade ultrapassada que privilegia a constância do casamento, discriminando os unilaterais na sucessão familiar.
O artigo a ser modificado - se aprovado pelo Senado - passará a ter a seguinte redação: "Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais e unilaterais, cada um, independentemente de ser bilateral ou unilateral, herdará em partes iguais". E o artigo 1.843, também do Código Civil, passará a dispor que "na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios".
Envelhecimento demorado
Esta é das redes sociais. Marido e mulher, ambos advogados porto-alegrenses jubilados (ele, 68 de idade; ela, 66), vão a um geriatra de sua confiança e simultaneamente solicitam:
- Como fazemos para retardar nossos processos de envelhecimento?
O médico é expedito na resposta:
- Façam com que a ação declaratória da longevidade de ambos tenha que ser julgada pelos dois tribunais superiores. Primeiro, um demorado recurso especial. Depois, o longo extraordinário...
Temores da reforma
O medo de que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional aumente a cobrança de impostos sobre herança no País está levando mais brasileiros aos cartórios. Desde que o texto foi aprovado na Câmara, em julho, o número de doações em vida de bens a herdeiros aumentou 22%.
Os dados são do Colégio Notarial do Brasil, entidade que reúne os rendosos 8.344 cartórios de notas em território nacional. Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou para 14,2 mil. Em 2022, a média mensal foi de 11,6 mil.
Bola de neve
A União nem bem conseguiu resolver como pagar o estoque de cerca de R$ 100 bilhões em precatórios vencidos (títulos de dívida com sentenças judiciais definitivas) e já tem outros R$ 238 bilhões em processos com forte potencial de derrota.
Tal valor representa uma alta de 20,1% na comparação com o cenário projetado seis meses atrás pelo Tesouro. Mais da metade (exatos 55,2%) dos R$ 238 bilhões são supostas transferências a menos reivindicadas por estados e municípios da contribuição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. A União pode ser obrigada a compensá-las.
Going to Brazil?
A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil emitiu alerta a sobre a violência no Rio de Janeiro e outros pontos do País. Arremata assim: "There are high crime rates in many urban centers in Brazil".
Em português corresponde a "há altas taxas de criminalidade em muitos centros urbanos do Brasil". Rigorosamente verdadeiro.