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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na quarta-feira, 18 de outubro, a abertura de processo administrativo disciplinar contra o desembargador gaúcho Carlos Roberto Lofego Caníbal, ante denúncia de violência psicológica e moral contra a sua ex-mulher. Foi determinado ainda o afastamento cautelar do magistrado das funções jurisdicionais. Na corte estadual, ele está classificado na 1ª Câmara Cível. A decisão unânime seguiu o entendimento do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso. As agressões teriam ocorrido em agosto de 2018 e julho de 2019.
Por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o magistrado já responde - pelos mesmos casos - a uma ação penal por violência doméstica (APN nº 943). Previamente, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Caníbal, imputando-lhe os delitos previstos no artigo 147 do Código Penal ("ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave"), combinado com o artigo 61, II, ´f´ ("ter o agente cometido o crime com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade").
Tentando o trancamento da ação penal, o desembargador Caníbal interpôs habeas corpus (nº 217.842) no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi indeferido. Os dois processos com tramitação nos tribunais superiores ainda não estão finalizados. Seus respectivos relatores são os ministros Antonio Carlos Ferreira, no STJ; e André Mendonça, no STF. (Número do processo no CNJ: 0003579-14.2022.2.00.0000).
O plantão do crime
O CNJ afastou o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia, que se serviu do plantão judiciário dominical para conceder prisão domiciliar a um dos líderes e fundadores da maior facção criminosa do Estado. O caso baiano exige punição exemplar.
O resultado do procedimento administrativo no CNJ não pode ser apenas - como ocorre muitas vezes - a aposentadoria compulsória com salário integral. Isso é prêmio, não pena.
Lista vermelha
O Ministério da Justiça e a Advocacia Geral da União encaminharam ao Conselho Nacional de Justiça um requerimento de criação de uma nova rotina para evitar que juízes de plantão concedam prisão domiciliar ou soltura a líderes de facções criminosas. A ideia é que sejam regulamentadas as liminares monocráticas que impliquem na liberdade dos chefes dessas facções.
O governo anunciou que criará um cadastro nacional com os nomes de líderes de organizações criminosas. O documento serviria como um alerta, com a proposta que os magistrados plantonistas obrigatoriamente consultem o rol, antes de tomar suas decisões. Seria uma espécie de "lista vermelha".
Médico, hospital, R$ 10 milhões
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proveu recurso ordinário do médico Roberto da Cunha Wagner e julgou procedente sua ação trabalhista contra a Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado (nome fantasia, Hospital Bruno Born). A condenação se aproxima dos R$ 10 milhões. Segundo o acórdão, "a contratação de empregado, por meio de pessoa jurídica, para atuar diretamente em atividade que integra de forma permanente e não eventual o núcleo da atividade empresarial atrai - apesar dos aspectos formais em contrário - a hipótese legal do vínculo de emprego nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT".
O período reconhecido de vínculo é de 1º de agosto de 1978 a 29 de julho de 2021. Foi determinado o retorno dos autos à origem para o julgamento dos demais 27 pedidos. Eles são: horas extras, férias, adicional de insalubridade, aviso prévio etc. O reclamante tem, atualmente, 75 de idade. (Processo nº 0020063-56.2022.5.04.0772).
Fraudes de R$ 5 bilhões
A Polícia Federal e a Receita Federal cumpriram na quarta-feira, dia 18, dez mandados de busca e apreensão em 18 endereços de empresários que devem mais de R$ 5 bilhões em tributos federais e estaduais. As investigações apontam que os envolvidos criaram 50 empresas - a maioria fantasmas - com o objetivo de burlar o fisco.
Chamada de "Operação Sucata" - o nome é porque o grupo atua na produção de insumos para a indústria a partir da reciclagem de sucata de alumínio.
Para assegurar o pagamento da dívida, uma decisão judicial obtida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional determinou o bloqueio de bens dos envolvidos no esquema de sonegação.
Shopping de R$ 1,5 bilhão
A Leroy Merlin está firme na crença de que o Brasil vai melhorar - por isso pretende construir um shopping de mais de R$ 1,5 bilhão em um terreno contíguo ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
A Aena, concessionária que assumiu tal aeroporto na última terça-feira, receberá receitas pela utilização do imóvel.
Sexo, religião e nobreza
DEPOSIT PHOTOS/Divulgação/EV/JC
Interessantíssimo artigo do jurista Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy - publicado recentemente pelo site Consultor Jurídico - discorre sobre a "A revolução da brevidade", um texto de 2008, do então advogado Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF. A difusão, à época, ocorreu apenas nos meios digitais.
A proposta de Barroso, há 15 anos, já foi um instigante manifesto em favor de uma nova forma de escrever e de falar o Direito - que é uma das propostas de sua gestão de dois anos na principal Corte brasileira: petições enxutas (máximo 20 laudas), linguagem sem rebuscados, etc. Com humor, ele lembrou que "antigamente falar e/ou escrever difícil era demonstração de sabedoria". Exemplificou com expressões como "outorga uxória" (autorização do cônjuge), "irresignação derradeira" (recurso extraordinário), "digesto instrumental pátrio" (referência ao Código de Processo Civil). E por aí se foi...
Para (presumível) deleite do leitor, o Espaço Vital transcreve, daquele mesmo artigo de Barroso, em 2008, um espirituoso trecho. À respectiva turma escolar, a professora de Português pedira uma redação sobre "sexo, religião e nobreza". E recomendara: "Não sejam longos, economizem palavras, façam um texto objetivo".
Um esperto estudante foi genial, elaborando sua redação com apenas 11 palavras: "Ai, meu Deus, como é bom - disse a princesa ainda ofegante"...
(O texto não revela a nota atribuída, pela mestra, ao espirituoso aluno - mas ele, certamente, mereceu ter sido aprovado).
Exame prévio para juízes
O presidente do STF Luís Roberto Barroso confirmou a criação de um exame nacional para magistrados. Segundo ele, a prova será pré-requisito para os candidatos prestarem posteriores concursos públicos para a magistratura. Conforme Barroso, "os tribunais continuarão com autonomia para organizar os seus concursos, mas a inscrição dependerá de aprovação em um prévio exame nacional, que será coordenado a partir de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça".
Embora essas e outras ferramentas ainda precisem ser testadas, é positivo que o CNJ busque maior eficiência. O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo e entrega, proporcionalmente, pouco para a sociedade. Consome 1,3% do Produto Interno Bruto - nível de gasto só comparável ao da Suíça - e demora muito além do razoável para examinar ações e tomar decisões.
Conduta "im-própria"
O juiz federal Eduardo Appio, afastado em maio da 13ª Vara Federal de Curitiba, deve assumir outra vara na Justiça Federal, após acordo definido em audiência em 18 de outubro, no Conselho Nacional de Justiça.
A vara de Curitiba é conhecida por abrigar casos da Lava Jato e responsável pelos processos remanescentes da operação que mirou a Petrobras. Appio estava afastado após processo disciplinar aberto contra ele.