1. Os oito anos de cadeia do médico Leandro Boldrini

A negativa do habeas foi unânime, mas alguns ministros do STJ dispararam recados à crônica e crescente demora da prestação jurisdicional pela Justiça gaúcha.

Para o ministro Jorge Mussi, a liberdade do cidadão não pode estar condicionada a outros fatores, como a reforma do prédio público ou o recesso judiciário. "Os limites da tolerância e da paciência começam a se esgotar" - disse ele.

Em 14 de abril de 2014, aos 11 anos de idade - mesma data da prisão de seu pai Leandro Boldrini, o menino foi encontrado morto, após dez dias desaparecido. Fora-lhe aplicada superdose do medicamento Midazolam (estimulador do sono), ministrado pela madrasta Graciele Ugulini. O corpo estava dentro de um saco, enterrado em um matagal, em Linha São Francisco, distrito de Frederico Westphalen, próximo às barrancas de um rio.

Após a medicação letal, o cadáver fora jogado em uma vala (cavada um dia antes) onde recebeu soda cáustica, antes de o buraco ser fechado com o menino, já morto, dentro.

Segundo o Ministério Público, "o Evandro Wirganovicz fez por dinheiro; os outros três mataram por prazer". Graciele recebeu pena de 34 anos e 7 meses por homicídio quadruplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sua amiga Edelvânia Wirganovicz foi apenada com 22 anos e 10 meses de prisão por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. E seu irmão Evandro Wirganovicz recebeu pena de 9 anos e 6 meses em regime semiaberto por homicídio simples e ocultação de cadáver. Como ele cumpria pena há 5 anos, já passou para o regime semiaberto. Mas tudo foi anulado. (Processo nº 70084928159).

Pertinente a crítica de dois jovens advogados (Guilherme Losekann e Leonardo Losekann, eles são irmãos, atuam na cidade de Agudo/RS) sobre a instabilidade e obsolescência do sistema operacional (?) do TJ-RS. Embora em pleno mês de dezembro (só 13 dias úteis de trabalho), as máquinas da corte estão entre o vagar e a paralisação total.

Constatando que, na prática o recesso já começou antecipada e irregularmente, eles comparam que "motor de fusca não impulsiona caminhão".

O Google revelou, nesta quinta-feira, a lista de 10 mortes mais procuradas no aplicativo, no Brasil, neste ano, até 30 de novembro.

Eis o ranking, pela ordem: Paulinha Abelha, Elizabeth II, Jô Soares, Gal Costa, Erasmo Carlos, Guilherme de Pádua, Claudia Jimenez, Olavo de Carvalho, Elza Soares e Ludmila Ferber. Ficou a saudade.

A ação movida pela modelo Luiza Brunet contra o empresário gaúcho Lírio Parisotto - buscando o reconhecimento da união estável no período em que estiveram juntos (2012/2015) - deverá ser novamente analisada pelo TJ-SP. A 3ª Turma do STJ entendeu que o tribunal estadual "não se pronunciou e não esclareceu 17 temas relevantes para o esclarecimento dos fatos".

Há duas correntes. Uma: "Os dois viviam um namoro tormentoso, e não uma união estável". Outra: "O casal tinha uma convivência harmônica até a fase dos atritos que culminaram na condenação do companheiro pelo crime de lesão corporal". (REsp nº 2.019.137).

A Ordem gaúcha oficiou à administração do TJ-RS requerendo a imediata alteração de uma rotina da 7ª Câmara Cível, que retirou da advocacia o direito de realizar sustentações orais.

A radiocorredor da OAB/RS fez uma frase de três palavras: "Dureza, ilegalidade e inflexibilidade".

Quando ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de 17 de agosto de 1989 a 13 de outubro de 2020, Celso de Mello sustentou que "nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer processo judicial, devendo prevalecer a cláusula da publicidade". Ou seja, tudo às claras.

 

Em 3 de agosto, o desembargador gaúcho Manoel Martinez Lucas, no julgamento da apelação criminal do caso da boate Kiss, comparou o advogado Pedro Gonçalves Barcellos Júnior (OAB/RS nº 77.885) com "aquele toupeira". A incontinência verbal virou ação penal contra o magistrado. A ministra relatora Laurita Vaz, do STJ, determinou "os cuidados necessários para o resguardo do segredo de justiça".

A radiocorredor da OAB-DF informou, nesta quinta-feira, que o desembargador Lucas já apresentou sua defesa - subscrita pelo advogado Leonardo Wedy - que sustenta "ausência de dolo e ausência de previsibilidade". Mais novidades, só depois do recesso. (Ação penal nº 1.047).

A guarda compartilhada permite que um dos pais mude de país levando o filho - decidiu o STJ, flexibilizando a hipótese em que pai e mãe residam em cidades, estados ou até países diferentes. Para o julgado, "o avanço tecnológico possibilita que, à distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões sobre a vida dos filhos".

Assim, a 3ª Turma deu provimento ao recurso especial de uma mãe que poderá mudar-se com o filho para a Holanda, para aproveitar uma oportunidade profissional. O pai, que exerce a guarda compartilhada, opunha-se.

A ministra relatora Nancy Andrighi definiu que a guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta, nem tempo de convivência igualitário: "É uma modalidade flexível que pode ser fixada pelo juiz ou negociada entre os pais de acordo com cada circunstância".

Ponto relevante: "A mudança permitirá a potencial experimentação de desenvolvimento, vivência e crescimento aptos a incrementar vida educacional e de qualidade de vida em país que, atualmente, ocupa o 10º lugar no índice de desenvolvimento humano da ONU". (REsp nº 2.038.760).

Curtindo o sentimento evocatório provocado pela lembrança de algo bom vivido, dá saudade lembrar dos tempos em que a Justiça gaúcha e o TJ-RS eram modelares e praticavam a mais rápida prestação jurisdicional do País.

O trovador Altemar Dutra, se vivo, cantaria hoje versos cadenciados sobre "os velhos tempos que não voltam mais".