Condenação de advogados por patrocínio infiel

Um trabalhador que atuava como carregador de caixas na central de abastecimento do CCG Centro Clínico Gaúcho (atual denominação, CCG Saúde) receberá R$ 40 mil como indenização por danos morais. Ele não possui a mão direita, amputada ao nível dos dedos (há 15 anos) e sofreu lesões no ombro esquerdo ao realizar o serviço em condições ergonômicas inadequadas. A conclusão é da 2ª Turma do TRT/RS, ao confirmar sentença da juíza Mariana Vieira da Costa, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas.

O reclamante foi admitido em 2011, como auxiliar administrativo, e sempre atuou nessa função. Carregava sozinho caixas de até 20 quilos e movimentava cargas de até 50 quilos com outro colega, inclusive subindo escadas. A prova confirmou que o trabalhador nunca recebeu treinamento e orientações sobre ergonomia, não usufruía de pausas pré-estabelecidas durante a jornada e não participava de sessões de ginástica laboral. Uma perícia reconheceu que "o serviço gerou sobrecarga no ombro e braço esquerdos do empregado, devido à anterior amputação na mão direita". O julgado considerou que houve nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas na clínica e as lesões experimentadas pelo empregado a partir de 2014. (Processo nº 0020936-28.2019.5.04.0201).

Mesmo quando não existam elos de sangue, podem haver laços de afetividade que a sociedade reconhece como tão ou mais importantes do que o vínculo consanguíneo. Com esta linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a três pessoas incluírem, nas suas certidões de nascimento, o nome da madrasta, a quem consideram mãe por afinidade.

A mulher foi casada com o pai biológico dos autores da ação. Mesmo após o divórcio dos cônjuges, ela manteve relação de proximidade e afetuosidade. Tanto que chamava os autores da ação de "filhos" e reconhecia os filhos deles como netos.

O acórdão fez uma interpretação do artigo 1.593 do Código Civil que estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem". O julgado concluiu que "há espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada". (Processo nº 1089159-40.2014.8.26.0100).

Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Sentença do Juizado Especial das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple forneça carregador compatível, a uma consumidora que adquiriu um iPhone 13 por R$ 8,1 mil. A contestação da Apple foi pífia: "A retirada do carregador promove a redução da emissão de carbono, de mineração e uso de materiais preciosos". Também pretextou que "a ausência do acessório foi mundialmente anunciada pela imprensa e canais de comunicação da fabricante".

Síntese do julgado: "Ao vender o aparelho sem o carregador, a empresa condiciona o uso e aproveitamento de um bem à aquisição de outro, que passa a ser comercializado em separado nos estabelecimentos comerciais da própria reclamada. Isso caracteriza a venda casada". (Processo nº 0800591-56.2022.8.10.0016).

Fora agendado o julgamento virtual, no Supremo, de 7 a 17 deste mês, da ação que decidiria sobre o renitente pagamento de pensão para ex-governadores em seis Estados. O final da novela jurisdicional confirmaria a jurisprudência consolidada do próprio STF, depois do voto da ministra Cármen Lúcia suspendendo a vantagem paga nos Estados do Rio Grande do Sul, Acre, Amazonas, Paraíba, Amazonas, Santa Catarina e Sergipe. Mas... surgiu inexplicável "pedido de vista" feito pelo ministro Gilmar Mendes.

Ora, pedidos de vista, na alta Corte - em processos que envolvem agentes políticos - tramitam com a velocidade das tartarugas. Não é exagero palpitar que serão mais um ou dois anos de continuidade do benefício inconstitucional sendo pago nesses Estados. É a oneração irregular dos cofres públicos. Isso tem que acabar.

O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu, na semana passada, 50% da pensão à companheira de um servidor público estadual que se mantinha casado com outra mulher. Ele faleceu em junho de 2016. A união estável deve com a companheira foi reconhecida, após a morte, em prévia ação, cuja decisão transitou em julgado em 16 de novembro de 2021.

A autora comprovou "a união estável com o companheiro até o último dia de vida dele, sobrevindo um filho do relacionamento, e possuindo ela inegável vínculo de dependência econômica dele". Conforme o acórdão, "a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado". (Processo nº 0140295-52.2017.8.06.0001).