A herança de Jô Soares

Há um novo brasileiro bilionário. Após cinco anos de disputa na Justiça Estadual de Santa Catarina, foi encerrado, por acordo, o litígio que opunha, de um lado, a viúva e os quatro herdeiros do falecido empresário Eggon da Silva; e, de outro, Lucas Demathe da Silva, 28 anos de idade, filho que só foi reconhecido depois da morte do pai, em 2015.

Na semana passada, a ação chegou ao fim na comarca de Jaraguá do Sul (SC) com um acordo pelo qual Lucas receberá R$ 1 bilhão. O pai, Eggon, foi um dos três fundadores da Weg S.A. um dos maiores fabricantes de motores elétricos do mundo; ele faleceu aos 85 anos e, desde então, seu inventário não fora concluído por causa da disputa.

Ainda em vida, Eggon João da Silva e mais seus companheiros de diretoria da Weg faziam parte do ranking dos bilionários da Forbes. Eles são Werner Ricardo Voigt e Lilian Werninghaus (viúva de Geraldo Werninghaus, falecido em 1999). Segundo levantamento da própria revista estadunidense, a fortuna de cada um fora avaliada, em 2014, em US$ 1,4 bilhão. (Processo nº 0307884-31.2015.8.24.0036).

 

Os artigos nºs 129 e 130 da Lei de Propriedade Industrial asseguram ao titular do registro o uso exclusivo de sua marca e desenho industrial em todo o território nacional. Em caso de violação do direito marcário, o juiz pode determinar a apreensão das mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros itens que ostentem a marca falsificada ou imitada.

Nesta linha, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-RS) manteve sentença que tornou definitiva liminar que determinou a apreensão de réplicas de veículos da Ferrari, marca italiana de luxo conhecida mundialmente. A apreensão se deu em três oficinas localizadas em São Borja (RS) e, por carta precatória, simultaneamente, numa exposição de carros em Belo Horizonte (MG). Ali também foi apreendida uma réplica de Lamborghini.

Segundo a prova, os réus divulgavam e comercializavam a construção de réplicas de automóveis na internet e nas redes sociais por valores que oscilavam entre R$ 180 mil e R$ 700 mil cada protótipo. Na ação que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja (RS), a Ferrari argumentou que "a CR Line Protótipos e seu sócio Cristiano Gomes de Mattos, a Excustoms Personalização de Carros Ltda., a Monique Acosta Pereira-ME Serviços de Pintura e Funilaria de Veículos, e a Minas Máquinas S/A (concessionária Mercedes-Benz) não têm autorização para divulgar, fabricar e comercializar as réplicas cujas marcas e desenhos industriais estão registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial".

Sentença e acórdão determinaram que os réus se abstenham de usar marcas e desenhos da Ferrari. Eles também foram condenados a pagar, solidariamente, 20% de royalties sobre o preço bruto de cada réplica de automóvel apreendido e R$ 100 mil a título de danos morais. Houve interposição de recurso especial, ora em tramitação. (Processo nº 70085145977).

A 8ª Câmara Cível do TJ-RS decidiu que um par de duas mulheres que adotara 25 cães deverá dividir as despesas para a mantença dos animais. A autora da ação informou que ela e a ex-companheira possuíam 25 cães, todos pertences ao então casal, fruto de um projeto social. Ela pontuou que os animais "são de propriedade de ambas" e que "o ônus financeiro tem sido unicamente seu, cerca de R$ 8 mil mensais entre alimentos, medicamentos, veterinário, cuidadores, etc." No Juízo do 1º grau, o pedido foi julgado improcedente. A autora recorreu.

O relator da apelação foi o desembargador José Antônio Daltoé Cezar. Ele avaliou que "este caso difere dos demais já analisados, pois se trata de debate dos deveres decorrentes da aquisição conjunta de animais de estimação -, e não o direito de usufruir da companhia desses cães".

No caso julgado, a posse dos cães ficou com a autora. No entanto, conforme o relator, a ex-companheira "não pode "desonerar-se das despesas inerentes à propriedade dos animais que também foram por ela adquiridos". Tal porque "não deixou de ser coproprietária desses animais e teve seu papel tanto na iniciativa do projeto social quanto na decisão de aquisição desses pets".

A Advocacia Geral da União está tentando reverter no TRF da 2ª Região (RJ e ES) uma decisão que obrigou a Marinha a admitir uma mulher transexual barrada em concurso da instituição. A sentença determinou que a candidata (Sabrina), primeira colocada, fosse aceita em uma das 18 vagas temporárias que tentava ocupar.

A Marinha considerou a candidata inapta ao serviço militar por "apresentar deficiência".Ela teria "hipogonadismo, uma disfunção das gônadas sexuais (removidas na redesignação de gênero), com possíveis prejuízos das funções hormonais".

A empresa atua nas áreas de comando e proteção, variação de velocidade, automação de processos industriais, geração e distribuição de energia, produção de tintas e vernizes. Ela foi fundada em setembro de 1961 elos três empresários mencionados. A razão social WEG é a junção das iniciais dos três fundadores.

Em setembro de 1975, foi alcançada a marca de 1 milhão de motores fabricados. Produzindo inicialmente motores elétricos, ampliou as atividades a partir de 1980: máquinas elétricas, componentes eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletro isolantes. Em 1988, foi criada a WEG Exportadora, para colocar os produtos no mercado internacional.

Em setembro de 1991, abriu nos EUA a filial chamada WEG Electric Corp. Em setembro de 1992, ingressou na Europa ao adquirir uma empresa na Bélgica para exportar seus produtos por todo o continente. Em 1994, entrou no mercado asiático, abrindo uma subsidiária no Japão; no ano seguinte passou a atuar na Alemanha e Austrália. Em 2011, entrou para o mercado de aerogeradores.

A WEG possui, no Brasil, 14 parques fabris e a sua sede e principais unidades estão Jaraguá do Sul (SC). Uma delas está em Gravataí (RS). No exterior, as unidades fabris estão na África do Sul, Alemanha, Argentina, Áustria, China, Estados Unidos, México e Portugal. Realmente, negócios e herança de bilhões.

O apoio dos brasileiros à permissão do aborto em casos de estupro é de 75%, um percentual em linha com a média de outros 26 países de todos os continentes. A tabulação é de uma pesquisa da Ipsos. A média global é de 76%.

Relativamente à legalização do aborto, os índices mudam: 48% dos brasileiros são favoráveis ante 59% da média mundial. Neste item, o Brasil aparece empatado com a China.

Ambos têm um dos menores percentuais de apoio à medida.

Entre os seis países mais favoráveis ao aborto em casos de estupro todos são do continente europeu. A primeira nação no ranking é a Suécia; ali 86% dos entrevistados apoiam a legalização do aborto.

Seguem-se França (83%), Bélgica (78%), Holanda (78%), Grã-Bretanha (74%) e Itália (73%).

A pesquisa foi realizada de 24 de junho a 8 de julho, por meio de plataforma online.

Foram entrevistadas 20.523 pessoas; 1mil delas no Brasil.