A morte da gaúcha mais rica

Lamentável o caso, mas apreciável o precedente punitivo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispôs ser "possível afastar excepcionalmente a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade de sua ex-cliente". A contende judicial é oriunda de São Paulo (SP).

Na origem, o advogado paulista Edvaldo Salles Adorno (OAB/SP nº 78.890) levantou valores de uma condenação cível e não repassou à sua constituinte, motivo pelo qual tornou-se em réu em ação de reparação de danos. Segundo o acórdão superior, confirmando as decisões ordinárias, "se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários para a satisfação da dívida". (REsp nº 1.991.123).

O rol de dependentes para a concessão de pensão por morte dos servidores civis da União abarca o companheiro ou companheira designado "que comprove união estável como entidade familiar". Não existe nenhuma distinção para união estável homoafetiva no disposto na Medida Provisória nº 664/2014 e, se havia alguma dúvida quanto a isso, o STF disciplinou a matéria ao assentar a "isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos". Também com base no entendimento do STF em duas ações (ADI nº 4.277 e ADP nº 132), o juiz Robson Mascarenhas, da 1ª Vara Federal Cível da Bahia, reconheceu o direito de um homem a receber pensão após a morte de seu companheiro. O falecido trabalhava como servidor público federal da Fundação Nacional de Saúde.

O julgado condenou a Funasa a conceder ao autor a pensão vitalícia por morte. O benefício retroage à data do óbito do instituidor (15/10/2014) e terá pagamento na via administrativa a partir do 1º dia do mês subsequente à prolação da sentença. Não há trânsito em julgado. (Processo nº 1004232-66.2020.4.01.3300).

A Anvisa determinou a inutilização, proibição de distribuição e comercialização e uso de unidades falsificadas do medicamento Inmunoglobulina G Endovenosa Biotest Pasteurizada 5 g/100 ml. Esse produto não é reconhecido pela fabricante Biotest AG, da Alemanha.

O produto importado pela empresa peruana Global Med Pharma seria supostamente fabricado pela Biotest Pharma GmbH. Mas, a empresa alemã confirmou que o produto original não é autorizado no Peru.

A inflação acelerou em junho, atingindo 11,89% no acumulado de 12 meses, segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgados pelo IBGE. Em 12 meses até junho, a passagem aérea assumiu a liderança entre os itens que mais subiram: um salto de 122%, seguida pelo pepino (95%) e pela cenoura (84%).

E entre os produtos e serviços cujos preços dispararam estão o transporte por aplicativo (62%), os combustíveis, o seguro de carro (40%). Detalhe: o óleo diesel foi o único que subiu em junho, passando a acumular avanço de 56% em 12 meses.

Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) - que pediu demissão enquanto estava internado numa clínica de reabilitação para dependentes químicos - conseguiu decisão judicial que o reintegra ao trabalho. A 7ª Turma do TRT-4/RS considerou que o pedido de demissão não é válido e que a dispensa foi discriminatória.

Além da reintegração, o empregado deverá receber indenização de R$ 7 mil para reparar o dano moral. Cabe recurso ao TST. (Proc. nº 0020344-97.2018.5.04.0401).

Com base na extraterritorialidade da lei penal brasileira, sentença proferida na 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) condenou dois brasileiros por crimes cometidos no Japão. As penas são de 30 anos de reclusão em regime inicial fechado a cada um. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público Federal em "pedido de cooperação internacional" formulado pelo Japão, devido à evasão de Alexandre Hideaki Moura e Marcelo Yokohama, daquele país, rumo ao Brasil.

Conforme a denúncia, em setembro de 2001, os dois réus brasileiros e outros sete indivíduos (cinco japoneses integrantes da máfia asiática, já processados criminalmente no Japão, e mais dois outros brasileiros ainda foragidos) sequestraram e mataram um empresário japonês. O objetivo era obterem dinheiro como condição de resgate. Segundo a polícia japonesa, a vítima era envolvida com atividades da facção nipônica e, semanas antes, havia se desentendido com um mafioso, que lhe devia milhões de ienes. (Processo nº 0014740-63.2016.4.03.6181).

Com o peso argentino em queda livre, as contas públicas à beira do colapso e a aversão internacional de bancos, fundos e investidores, o governo de Alberto Fenandez faz nova tentativa de salvar a Argentina. Ele empossou Silvina Batakis, amiga da vice-presidente Cristina Kirchner, como nova ministra da Economia.

Oficialmente anunciou-se que Silvina "terá total liberdade" para enfrentar os superproblemas: inflação de 60,7% em 12 meses; salário-mínimo de 16.875 pesos; pobreza acima de 42%; desemprego crescente; taxa de juros de 50 % ao ano; e imprevisíveis negociações para tentar pagar uma dívida de US$ 45 bilhões com o Fundo Monetário Internacional.

Na sexta-feira, enquanto na taxa de câmbio oficial 1 dólar equivalia a 132 pesos, no mercado paralelo chegou a 280 pesos. Depois se estabilizou em torno de 255 pesos.

Qual o tipo de lazer o brasileiro prefere? Praia, cinema. balada? Nada disso. Uma pesquisa da TIM ouviu 128.600 clientes de todo o País.

E tabulou que 24% deles têm como passatempo principal interagir em redes sociais e 17% em jogos eletrônicos. Em síntese, quatro entre dez pessoas buscam hobbies na internet.

Os deputados federais do Brasil já gastaram, nos seis primeiros meses deste ano, R$ 94 milhões da cota parlamentar. A maior parcela foi gasta na divulgação das atividades parlamentares: R$ 28,7 milhões. Seguem: aluguel de veículos (R$ 13 milhões) e manutenção dos escritórios (R$ 12 milhões).

Os leitores e os eleitores estão participando do pagamento dessas contas.