Quando a mulher finge ser homem...

A Justiça da Inglaterra considerou culpada de abuso sexual uma mulher que fingiu ser um homem para enganar e manter relações sexuais com uma colega na cidade de Willaston, a 18 quilômetros de Liverpool. Para encobrir a farsa, Gayle Newland, de 25 anos, pediu que a vítima sempre usasse uma venda durante os encontros do par, que se repetiram 10 vezes.

Um cidadão brasileiro que se autodefine como “cinquentão com índole de um jovem revolucionário apaixonado por tudo o que se envolve” quer impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalize a posse de drogas ilícitas para consumo próprio. Em petição enviada ao tribunal na terça-feira, Plínio Marcos Moreira da Rocha pede para ingressar como “amicus curiae” no recurso que discute a matéria. Ele sustenta que a posse de drogas não pode ser descriminalizada porque se ela só pode ter sido adquirida por meio do tráfico de drogas. Portanto, o usuário é, necessariamente, um financiador direto de criminosos.

Sentença da 23ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou o ex-ministro da Educação Cid Gomes a pagar R$ 50 mil como reparação por danos morais ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Cabe apelação. A ação de indenização refere-se a episódio de repercussão nacional, ocorrido em fevereiro de 2015, quando Cid acusou Cunha de achaque.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou habeas corpus em caso de militar de 19 anos, condenado por porte de entorpecente — dois gramas de maconha. A Defensoria Pública sustentou que o laudo pericial não apontou qual foi a concentração de THC na substância encontrada com o paciente, não comprovando também o potencial lesivo da substância.

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, esta semana, que decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, a condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes. A Defensoria Pública questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu pena mais gravosa após valorar condenação anterior, mesmo já tendo decorrido esse interregno de cinco anos. A decisão é que o prazo de cincos anos tem a capacidade de nulificar a reincidência de forma que não possa mais influenciar em condenação posterior, “sendo inadmissível que se atribua à condenação o ‘status’ de perpetuidade”. A decisão, por maioria a favor do paciente, restabelece julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo e determina que o tribunal de origem proceda à nova fixação de regime inicial de cumprimento da pena. (HC nº! 126.315)

É de lembrar que desde outubro de 2008 está por ser analisado pelo plenário do STF, sob o rito da repercussão geral, o recurso extraordinário que trata justamente da consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

A artista Maria das Graças Meneghel — a Xuxa — teve negado seguimento à reclamação que pretendia proibir o Google de exibir informações e resultados relacionados a ela como a expressão “Xuxa pedófila” e o filme “Amor, Estranho Amor”.

A 2ª Turma do STF negou seguimento a recurso do jornalista Paulo Henrique Amorim (Record) condenado por injúria contra o também jornalista Merval Pereira (O Globo). Decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo majorou de 10 para 30 salários-mínimos a prestação pecuniária a ser paga pelo autor do blog Conversa Afiada.

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso de uma empregada que buscava atribuir os efeitos da revelia ao atraso de três minutos à audiência pela representante do estado do Paraná. A SDI-1 entendeu que o atraso não causou nenhum prejuízo às partes, porque a representante entrou na sala de audiência antes da prática de qualquer ato processual.