Sentenças derrubam a ‘taxa de conveniência’ cobrada em ingressos de shows

A essência de todas as ações é a mesma: “as empresas que comercializam ingressos para shows e eventos na internet cobram dos consumidores, sem opção de escolha, a taxa que, em tese, seria uma remuneração pelo ‘benefício’ que o consumidor receberia por ter optado pela aquisição do ingresso via internet ou telefone”. Segundo a Adecon – Associação de Defesa dos Consumidores do RS – “a cobrança da taxa, em valores elevadíssimos em contraponto ao valor do ingresso, é ilegal e abusiva, uma vez que não há ‘conveniência’ nenhuma aos consumidores em adquirir os ingressos, visto que ainda que haja a compra pela internet, é necessário se dirigir a um ponto de entrega dos bilhetes ou enfrentar novas filas no dia do evento para validar a compra”.

Os julgados já proferidos têm determinado que as empresas rés se abstenham de cobrar a ‘taxa de conveniência’ pelo simples fato de oferecer a venda de ingressos pela internet ou telefone, sem proporcionar ao consumidor vantagem adicional efetiva”. As rés estão sendo condenadas, também, ao pagamento de danos materiais sobre os valores indevidamente cobrados nos últimos cinco anos, corrigidos pelo IGP-M, com o implemento de juros legais de 1% desde a citação. O advogado Ricardo de Oliveira Silva Filho – que atua em nome da Adecon em todas as ações – considera que a causa é de interesse de todos os consumidores brasileiros, “sugerindo-se que estejam atentos – e recusem – quando os valores adicionais, que variam de 10% a 25%, lhes forem cobrados”.

A entidade autora está à disposição dos interessados para informações complementares. O e-mail é [email protected]. (Os processos já sentenciados são os de nºs 1.13.0067007-0, 1.13.0073044-8 e 1.13.0132348-0 – todos de Porto Alegre)

O acórdão do TJ de São Paulo acolhera apenas o pedido de inclusão do sobrenome da avó no nome civil do jovem, mas manteve os sobrenomes paternos com base nos princípios da imutabilidade do nome e da indisponibilidade do sistema registral. Para o tribunal paulista, a mudança descaracterizaria o nome da família.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do STJ, explicitou que “o direito da pessoa de portar um nome que não lhe remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, especialmente, corresponda à sua realidade familiar parece sobrepor-se ao interesse público de imutabilidade do nome, já excepcionado pela própria Lei de Registros Públicos”. (REsp nº 1.304.718)

O colegiado firmou a tese ao dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que havia concedido o direito à indenização. (REsp nº 1.245.550)

A jovem muçulmana foi interrompida por fiscais, duas vezes, durante a realização do exame, sob alegação de que há no edital “vedação ao uso de acessórios de chapelaria”. A estudante teve que sustentar que o ´hijab´ não é um simples objeto de chapelaria , mas que faz parte da vestimenta dela.

Charlyane, que foi reprovada, disse que as interrupções tiraram sua concentração e a fizeram perder tempo de prova. Ela espera não ter que sofrer isso novamente no próximo exame.

Para a 3ª Turma do STJ, “existindo assistência especializada na localidade do comerciante, não é razoável a imposição da obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado” (REsp nº 1.411.136).

O autor do processo era vigilante contratado pelo Grupo Pires Serviços Gerais para prestar serviços no consulado. Na ação trabalhista ajuizada por ele, o juiz de primeiro grau condenou o consulado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não pagas. Posteriormente, suspendeu a execução contra o consulado, pela impossibilidade de penhora de bens de representação estrangeira, e determinou a expedição de carta rogatória, transferindo a execução do processo para Portugal.

O TRT da 2ª Região (SP) negou recurso do vigilante, que argumentava que só os bens diplomáticos seriam impenhoráveis. Para o TST, no entanto, recusar “a possibilidade de que sejam encontrados bens do Estado estrangeiro que não estejam afetos à missão diplomática e consular” acabaria por enfraquecer a eficácia da condenação judicial, com possibilidade de violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (RR nº 130500-78.2006.5.02.0030)

A propósito, não custa lembrar que os julgamentos do “petrolão” será incumbência da 2ª Turma.

Mera coincidência é que tenha aparecido na internet uma charge anunciando a chegada da “Pizzaria Toffoli”.

A sentença considerou que “existe um legítimo interesse público de natureza cultural em conhecer profundamente a vida de pessoas públicas e notórias, tal como foi Assis Chateaubriand”. O julgado reconheceu que “é natural em uma biografia expor, em algum ponto, a vida de terceiros, que atuaram como coadjuvantes na vida do biografado”. Observou que, independentemente de a autora ter sido, ou não, amante de Chateaubriand, participou da vida dele trabalhando como arrumadeira em sua casa por dois anos e viajando com ele”.

A decisão arremata que “toda essa história, verdadeira ou não, de que a autora teria sido amante de Assis Chateaubriand não foi inventada agora, muito menos pela editora ré”. (Proc. nº 0178622-49.2010.8.26.0100).