Advogado gaúcho pede “impeachment” de Dilma

O advogado gaúcho Pedro Lagomarcino (OAB/RS nº 63.784) é o primeiro signatário de uma extensa petição de “impeachment” contra a presidente Dilma Rousseff. Assinaturas de adesão estão sendo coletadas na internet, num saite internacional estabelecido na Espanha. O requerimento será, em seguida, enviado à ​​Câmara dos Deputados, a quem caberá  ​decidir se é o caso de aceitá-lo, ou não.

Em juízo de admissibilidade são necessários dois terços dos votos da totalidade dos deputados. Sendo positivo o juízo,​ a petição é enviada ao ​​Senado Federal​ para a instauração do processo de “impeachment”.

“Já foram colhidas qualificadas 158 assinaturas, pois enviei meu texto a  pessoas e contatos profissionais selecionados, meticulosamente, a dedo. Mas, agora a petição irá decolar do ponto de vista quantitativo também, para que possa ganhar as proporções que a causa exige” - diz Pedro Lagomarcino, que começou sua carreira jurídica, 10 anos atrás, como secretário de desembargador do TJRS.

Não há exigência de quantificação de assinaturas - bastaria uma só, pois a Lei nº 1.079/50 estabelece que é permitido a qualquer cidadão formalizar a denúncia de crime de responsabilidade. Mas não pode ser por causa de simples irresignações ou descontentamentos, exigindo-se fatos graves e argumentação jurídica consistente para embasar o procedimento.

Para ler a íntegra da petição, onde os interessados podem – querendo – lançar suas assinaturas on-line, acesse http://www.citizengo.org/pt-pt/signit/13481/view. A CitizenGO é uma fundação espanhola nascida – segundo anuncia – “da experiência e da amizade de um grupo de pessoas ansiosas por trabalhar a serviço da sociedade, de modo que a dignidade da pessoa humana e os direitos inerentes a ela sejam respeitados em todas as áreas’.

Do total de 1.157 cursos de Direito do País, 121 são controlados por três grupos educacionais: Anhanguera, Estácio de Sá e Kroton. A informação está contida  em levantamento feito pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas que mapeou o ensino jurídico no Brasil.  O levantamento mostra que 84% do total de cursos são oferecidos por entidades privadas. Destes, 524 (54%) são ministrados por instituições sem fins lucrativos, e 451 (46%) pelas que visam lucro, como é o caso dos três gigantes do Ensino Superior.

O Sudeste é a região que concentra a maior parte dos cursos de Direito: 503 ( 43% do total). Com 72 graduações, o Norte é o local com menos opções.

Uma curiosidade estatística recente flagrada pelo Espaço Vital na OAB-RS:  o número de advogados homens é maior do que o de advogadas mulheres. Mas, entre os estagiários, a vantagem é feminina.

Vejam os números: a Ordem gaúcha tem inscritos 32.490 profissionais do sexo masculino e 27.908 do sexo feminino. As estagiárias são 1.602; os estagiários, 1.370.

Detalhe: os dados são desta semana – mais precisamente de quarta-feira última (26).

A Seara Alimentos S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho por danos morais coletivos devido a práticas consideradas atentatórias à dignidade humana de seus empregados, em sua unidade fabril na cidade de Forquilhinha (SC). Os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas e temperaturas extremamente baixas. A 3ª Turma do TST arbitrou a indenização em R$ 10 milhões, que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

A condenação resultou de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC) a partir de denúncias de que a empresa demitira por justa causa, em maio de 2006, nove empregadas que se recusaram a prestar serviços no setor de corte de frangos, onde a temperatura ficava abaixo de 10°C, “chegando, às vezes, a 1ºC” – segundo testemunhas.

A instrução revelou queixas contra uniformes inadequados para o frio e o ritmo excessivo de trabalho. Segundo depoimentos, a máquina de transporte aéreo de aves levava para a sala de corte cerca de nove mil frangos por hora e, muitas vezes, o intervalo de almoço era reduzido para “desencalhar” o produto. A Seara figura entre as líderes de exportação de cortes de frango no mercado mundial. O lucro líquido da empresa, de R$ 115 milhões, e a receita livre de impostos, de R$ 1,1 bilhão, no primeiro semestre de 2007, justificariam, na avaliação do MPT, um valor de indenização de R$ 150 milhões.  (RR nº 183900-16.2007.5.12.0055).

O diretor de uma escola em Maribor, na Eslovênia, está processando um grupo de estudantes que o filmaram fazendo sexo oral em uma professora de matemática,  em uma sala de aulas. Segundo a imprensa eslovena, o  vídeo se tornou viral no país depois que os alunos postaram a gravação que mostra o homem, 41 de idade, durante o ato sexual oral com a professora de 45.  A dupla foi flagrada depois que os jovens ouviram gemidos vindos da sala que deveria estar vazia.

“Nós ouvimos os gemidos e sabíamos que alguém estava fazendo sexo lá, mas pensamos que fossem outros colegas. Foi um choque quando vimos a nossa professora de matemática e o diretor”, - disse um dos estudantes autor da gravação.

Casado e pai de dois filhos, o diretor negou que fosse ele nas imagens. “Não sou eu no vídeo, é Photoshop”, destacou.

Os juros moratórios devem ter sua fluência suspensa com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira, para preservar o ativo para pagamento da massa.  A decisão é do STJ, ao julgar recurso especial interposto pelo Banco Banorte S/A, em liquidação extrajudicial.  A instituição bancária recorreu de decisão do TJ de Pernambuco que, em ação de prestação de contas movida pela Usibrita Usina de Britagem Ltda., entendeu que a liquidação extrajudicial não acarreta a suspensão dos juros.

Pelo julgado, os juros devem ser computados e pagos somente após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e desde que haja ativo que os suporte, observada a ordem do quadro geral dos credores do artigo 26 da Lei nº 6.024/74. (REsp nº 1102850).

O ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso (PSDB) classificou como “razoável” a aposentadoria de R$ 22.150 que recebe mensalmente da Universidade de São Paulo. Professor emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da instituição, FHC figura entre os cerca de 29 mil professores e técnicos-administrativos, ativos e aposentados, que, desde o último dia 17, têm os vencimentos divulgados no saite da universidade, no Portal da Transparência.

O salário do ex-presidente é um dos 1.972 que estão acima do teto no Estado de São Paulo – ou seja, que recebem mais que o governador Geraldo Alckmin (PSDB), cujo vencimento mensal é de R$ 20.662. O STF já determinou a redução desses rendimentos a fim de que se adequem ao teto estadual. Mas...

Mais de uma dúzia de habeas corpus de presos na operação Lava Jato da Polícia Federal já chegaram ao STJ. Mesmo para magistrados com décadas de atuação no direito criminal, o nível de corrupção que está sendo descoberto na Petrobras, envolvendo políticos, empresários e servidores públicos, é “estarrecedor” – segundo o próprio tribunal.  Na terça-feira (25), no julgamento de um desses habeas corpus, os ministros da 5ª Turma surpreenderam-se com o fato de que personagens secundários no esquema estão fazendo acordos para devolver elevadas quantias de dinheiro, que ultrapassam a casa da centena de milhões de dólares. “Em que país vivemos? Os bandidos perderam a noção das coisas! Como podem se apropriar desse montante?”, questionou incrédulo o desembargador convocado Walter de Almeida Guilherme.

O presidente do colegiado, ministro Jorge Mussi, também manifestou sua indignação reproduzindo frase do ministro Gilmar Mendes, do STF.  Ao comparar a operação Lava Jato ao escândalo que ficou conhecido como mensalão, Mendes afirmou que, “levando-se em consideração o volume de recursos envolvidos na operação Lava Jato, o mensalão deveria ter sido julgado no juizado de pequenas causas”...

Relator de vários habeas corpus relativos à Lava Jato, o desembargador Newton Trisotto afirmou que “poucos momentos na história brasileira exigiram tanta coragem do juiz como esse que vivemos nos últimos anos. Coragem para punir os políticos e os economicamente fortes, coragem para absolvê-los quando não houver nos autos elementos para sustentar um decreto condenatório”. Ele evocou Rui Barbosa no arremate: “Não há salvação para juiz covarde.”