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Publicada em 22 de Setembro de 2026 às 00:25
O que a Lei Felca e a Lei das Bets têm em comum
Artigos de renomados juristas gaúchos e do Brasil
/Arte/JCEm menos de dois anos, o Brasil sancionou duas leis que, à primeira vista, parecem tratar de assuntos completamente diferentes. A Lei nº 14.790/2023 regulamentou o mercado de apostas esportivas de quota fixa, conhecida como a Lei das Bets. Enquanto, a Lei nº 15.211/2025, sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, popularmente conhecida como Lei Felca, trouxe regras de proteção para crianças e adolescentes no ambiente digital. As leis estão menos distantes do que aparentam.