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Publicada em 21 de Julho de 2026 às 00:25
Marco Legal da IA: entre a segurança jurídica e o risco de frear a inovação no Brasil
Projeto estabelece obrigações legais fundamentadas em três pilares: transparência, avaliação de impactos e responsabilidade sobre as decisões automatizadas
Freepik/Divulgação/JC
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Jamil Aiquel
Repórter
O avanço acelerado da Inteligência Artificial (IA) no ambiente corporativo e social trouxe não apenas ganhos expressivos de produtividade, mas também o grande desafio de regulamentar uma tecnologia com profundo impacto na vida cotidiana. Atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado, o Projeto de Lei 2338/2023, também conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial, propõe uma estrutura regulatória inédita no Brasil. O projeto estabelece obrigações legais fundamentadas em três pilares: transparência, avaliação de impactos (gestão de riscos) e responsabilidade sobre as decisões automatizadas.
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