Publicada em 26 de Maio de 2026 às 00:25

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Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do RS contra o Estado para assegurar que pessoas com deficiência auditiva tenham direito à isenção de IPVA obteve, na semana passada, tutela de urgência deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS). Com a decisão, pessoas com deficiência auditiva terão o mesmo benefício já concedido a outros grupos de pessoas com deficiência.

A Escola Superior de Advocacia Pública da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Esapergs) está com inscrições abertas para o Prêmio de Direitos Humanos – procurador Jacques Alfonsin, em comemoração aos 60 anos da entidade. O concurso será realizado na modalidade monografia, com o tema: “Direito à informação, democracia, fake news, Inteligência Artificial e Direitos Humanos”. O edital está disponível no site da Apergs.

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