Avanços e desafios na legislação de proteção aos animais

Karina Fernandes e e Mariana Teixeira

Abril é o mês de Conscientização Contra a Crueldade Animal, por meio da campanha “Abril Laranja”. Entender os avanços e desafios da proteção dos animais é fundamental para pensar formas de lidar com situações de crueldade. As normas que protegem os animais apresentaram avanços significativos e vêm crescendo ao longo dos anos, mas ainda existem desafios.

A Constituição de 1988 inovou ao estabelecer que é dever do Estado e da sociedade proteger a fauna. Isso significa que são proibidas as práticas que coloquem em risco as funções ecológicas, causem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. A partir do texto, foi possível ter fundamento normativo para estabelecer uma legislação ambiental, a exemplo da Lei de Crimes Ambientais, que tipica maus-tratos contra animais como crime. Anteriormente, não havia proteção específica nem reconhecimento de valor aos animais, o que gerava limitações à defesa jurídica.

Muitas pessoas ainda associam maus-tratos apenas a agressões físicas evidentes, como espancamento, no entanto, outras formas de abuso são igualmente graves e podem comprometer a saúde e o bem-estar dos animais. Alguns exemplos são a falta de cuidados básicos, como não levar o animal ao veterinário quando necessário, a negação de tratamento para doenças ou manutenção dos bichos em condições inadequadas. Tais casos têm ganhado mais visibilidade nos últimos anos, levando ao aumento das penalidades.

A atuação conjunta entre médicos veterinários e profissionais jurídicos tem se tornado fundamental na luta contra os maus-tratos aos animais. Os veterinários desempenham um importante papel na identificação de sinais de abuso e negligência, contribuindo para investigações e auxiliando na aplicação das leis. 

Mesmo com todos os avanços e conquistas, ainda existem desafios para garantir a eficácia do cumprimento da legislação. Entre eles estão a fragmentação da proteção, o que dificulta a fiscalização, e a cultura jurídica antropocêntrica, que estabelece uma lógica de bem-estar do animal e não como sujeito de direitos. Neste sentido, ainda é preciso avançar em relação às normativas e ao plano cultural. Entender que esta também é uma causa social e que todos somos atores e temos responsabilidades pode nos aproximar de um cenário mais livre de crueldade contra animais.