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Publicada em 14 de Abril de 2026 às 15:12
Nova lei de licitações completa cinco anos, mas carece de precedentes
Lei nº 14.133/2021 alterou os processos de licitação nas três esferas da administração pública
TÂNIA MEINERZ/JC
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Cássio Fonseca
Repórter
O dia 1º de abril marcou os cinco anos da implementação da Lei nº 14.133/2021, que alterou o funcionamento dos processos de licitações do poder público. Mas acontece que, na prática, essa mudança é mais recente. Foram dois anos de adaptação e a obrigatoriedade passou a vigorar apenas em abril de 2023. À época, projetos vigentes puderam seguir com os trâmites da legislação antiga — Lei nº 8.666/1993.
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