Lei Maria da Penha: proteger a vítima, assegurar justiça e evitar abusos

André Vasques e Guilherme Moraes Criada para enfrentar um problema estrutural de uma sociedade historicamente machista e patriarcal, a Lei Maria da Penha representa um dos maiores avanços civilizatórios na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Mas como qualquer instrumento jurídico de grande impacto social, precisa ser continuamente aprimorada para acompanhar as transformações da sociedade.Nos últimos anos, multiplicaram-se nos noticiários casos de denúncias falsas envolvendo a instauração de investigações policiais e concessão de Medidas Protetivas de Urgência. Não se trata de um fenômeno generalizado – e é importante reafirmar que a maioria das denúncias é legítima – mas os episódios em que há abuso chamam atenção e têm mobilizado o debate público.Esse cenário levou, inclusive, a apresentação do PL 5.128/2025, que busca responsabilizar civil e criminalmente quem, de forma comprovada, utiliza a Lei Maria da Penha de forma indevida. A norma prevê instrumentos urgentes, como afastamento do agressor do lar, proibição de contato, etc., sendo elas indispensáveis quando há risco real de agressão física, perseguição, violência psicológica ou ameaça. Entretanto, toda e qualquer medida deve observar um patamar mínimo de segurança jurídica. Isso não significa burocratizar ou retardar a proteção de vítimas, mas garantir que haja elementos de convicção que permitam o Judiciário agir com firmeza e responsabilidade.Quando medidas são aplicadas apenas com base em uma versão unilateral, abre-se uma porta perigosa: a lei deixa de ser um escudo para se tornar, em casos excepcionais, uma arma indevida.A Lei Maria da Penha segue indispensável para o Brasil, pois é um marco que precisa ser preservado, valorizado e continuamente aperfeiçoado. Reconhecer, entretanto, que há distorções não significa atacar a lei, mas fortalecê-la, uma vez que a justiça verdadeira não escolhe lados: ela protege quem precisa e evita punir quem é inocente. A evolução da Lei Maria da Penha é necessária para que continue sendo o que sempre pretendeu ser: um instrumento de proteção — jamais de injustiça.