Notas Jurídicas

• A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o Projeto de Lei (PL) 294/2024, que garante isenção das custas processuais para os advogados nas ações de cobrança de honorários sucumbenciais decorrentes do exercício profissional. A proposta é fruto de uma articulação do presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em 2023 e 2024, corrigindo a inconstitucionalidade de projeto aprovado anteriormente.
• A Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) abriu os editais para concessão de bolsas de estudo voltadas a candidatos interessados em ingressar na graduação em Direito. Estão disponíveis três modalidades: Bolsa Socioeconômica, Bolsa para Autodeclarados pretos e pardos e Bolsa de Incentivo Educacional. Os editais podem ser consultados no site da instituição: www.fmp.edu.br/graduacao.